Decreto Legislativo Regional nº 18/2005/A, de 20 de julho de 2005

Um elevado número de coletividades, associações e promotores em nome individual solicitam o apoio do Governo Regional para a realização de eventos e ações nos domínios da animação turística e promoção do destino Açores.

Algumas dessas iniciativas implicam investimentos que, com frequência, não estão abrangidos pelos sistemas de incentivos em vigor e a atribuição de apoios pela administração regional deve estar legalmente enquadrada, de modo que todos os interessados conheçam claramente os seus direitos e obrigações, bem como os critérios de seleção aplicados.


Os apoios previstos no presente diploma destinam-se a comparticipar encargos com:

a) Ações e eventos de animação a realizar na Região cujo interesse seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;

b) Ações e eventos a realizar dentro ou fora da Região cujo interesse em termos de promoção turística seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;

c) Remodelação, ampliação ou construção de infraestruturas cujo interesse para a animação turística seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo.


Formulário de Animação e Promoção Turística

 

Logótipos a inserir em todos os meios utilizados nos projectos.

    Formato PNG comprimido (ZIP) (Portable Graphics Format)

    Formato JPEG comprimido (ZIP)  (Joint Photographic Experts Group)

    Formato EPS comprimido (ZIP) (Encapsulated PostScript)


Imagética Institucional do Governo Regional dos Açores - Manual de Normas Gráficas


Legislação:

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho de 2005