O procedimento anual de identificação das águas balneares costeiras está descrito no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da qualidade das águas balneares.
Assim, com base nas comunicações das entidades gestoras de zonas balneares (municípios entre outras), rececionadas até 30 de novembro de cada ano, a Direção Regional de Políticas Marítimas elabora uma proposta de identificação das águas balneares costeiras para o ano seguinte. Esta lista é sujeita a consulta pública no Portal do Governo dos Açores, na área das Consultas Públicas (azores.gov.pt), e é enviada para apreciação do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, a proposta final de portaria de identificação das águas balneares, que inclui a duração da época balnear de cada uma das respetivas zonas balneares, é aprovada por Sua Exa. o Senhor Secretário Regional do Mas e das Pescas.
Consulte abaixo a lista das águas balneares costeiras identificadas e a duração da época balnear.
Legislação |
N.º de águas balneares costeiras identificadas |
Ano |
87 |
2025 |
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88 |
2024 |
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88 |
2023 |
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86 |
2022 |
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86 |
2022 |
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82 |
2021 |
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82 |
2021 |
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75 |
2020 |
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75 |
2020 |
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70 |
2019 |
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70 |
2019 |
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* Acesso ao ilhéu de Vila Franca do Campo |
2018 |
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70 |
2018 |
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70 |
2018 |
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70 |
2017 |
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70 |
2017 |
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64 |
2016 |
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61 |
2015 |
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60 |
2014 |
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58 |
2013 |
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58 |
2012 |
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58 |
2011 |