FAQ - Parentalidade - Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público

FAQ - Parentalidade

1. Os progenitores, desde que o requeiram, podem sempre optar por gozar a licença parental inicial com duração de 180 dias?

2. Qual o montante do subsídio parental inicial atribuído nos casos da licença ser gozada por 180 dias?

3. A atribuição do subsídio parental inicial pode ser suspensa?

4. Durante o tempo que durar a dispensa para amamentação e ou aleitação pode o trabalhador praticar horário na modalidade de jornada contínua?

5. Em que situações pode o trabalhador beneficiar de horário de trabalho na modalidade de meia jornada?

6. Na união de facto pode o trabalhador faltar ao serviço para assistência a filho do progenitor com quem ele vive?

1. Os progenitores, desde que o requeiram, podem sempre optar por gozar a licença parental inicial com duração de 180 dias?

Não. O gozo da licença parental inicial de 180 dias apenas tem lugar no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.

(alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, n.º 3 do artigo 40.º do Código do Trabalho e n.º 2 do artigo 41.º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).

2. Qual o montante do subsídio parental inicial atribuído nos casos da licença ser gozada por 180 dias?

O montante diário do subsídio devido por licença parental inicial de 180 dias é de 83% da remuneração de referência do trabalhador.

(n.º 2 do artigo 11.º, artigo 22.º e alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, na redação atual, para os trabalhadores do regime de proteção social convergente; n.º 2 do artigo 12.º, artigo 28.º e alínea d), do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, para os trabalhadores do regime geral de segurança social)

3. A atribuição do subsídio parental inicial pode ser suspensa?

Sim. Durante o período de internamento hospitalar do progenitor que estiver a gozar a licença ou da criança, mediante comunicação do beneficiário acompanhada de certificação do respetivo estabelecimento.

Excecionam-se as situações em que o internamento hospitalar da criança é imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a cuidados médicos especiais para a criança, pois nesta situação são aumentados os períodos de atribuição do subsídio de licença parental inicial, com o limite máximo de 30 dias.

Excecionam-se, ainda, as situações em que o parto ocorra até 33 semanas inclusive, caso em que aos períodos de atribuição do subsídio pela licença parental inicial acresce todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar.

(artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, na redação atual, para os trabalhadores do regime de proteção social convergente e artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na redação atual, para os trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social).

4. Durante o tempo que durar a dispensa para amamentação e ou aleitação pode o trabalhador praticar horário na modalidade de jornada contínua?

Sim. Na legislação em vigor não existe qualquer normativo que impeça a cumulação de ambos os regimes, nem que imponha um limite máximo à redução do período de horas que dessa cumulação possa resultar, pelo que nada obsta a que durante o período de tempo em que o trabalhador beneficie da dispensa para amamentação e ou leitação possa também praticar um horário de trabalho na modalidade de jornada contínua, sendo que qualquer redução total de que o trabalhador possa beneficiar deve ser autorizada pelo empregador público no âmbito da ponderação dos termos por que foi ou é concedida a jornada contínua.

(alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 47.º do Código do Trabalho; alínea d), do n.º 1 do artigo 110.º e artigo 114.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

5. Em que situações pode o trabalhador beneficiar de horário de trabalho na modalidade de meia jornada?

Podem prestar trabalho na modalidade de meia jornada, os trabalhadores que o requeiram por escrito e que preencham um dos seguintes requisitos:

a)    Tenham 55 anos de idade ou mais à data em que for requerida esta modalidade de trabalho e tenham netos com idade inferior a 12 anos;

b)    Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

(n.ºs 2 e 4 do artigo 114.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

6. Na união de facto pode o trabalhador faltar ao serviço para assistência a filho do progenitor com quem ele vive?

Sim. A pessoa que viva em união de facto com o progenitor, com o adotante, o tutor, ou com a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor tem direito a faltar para assistência a filho daquele, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor.

(alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e alínea c), do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Trabalho)