Condições Técnicas e Financeiras - Direção Regional do Ambiente e Ação Climática

>> Condições Financeiras

Deverá o operador/empresa demonstrar, em matéria de condições financeiras, o seguinte:

1. Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
2. Não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;
3. Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional;
4. Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
5. Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
6. Possui seguro de responsabilidade civil.

>> Condições Técnicas

Deverá o operador/empresa demonstrar, em matéria de condições técnicas, o seguinte:

1. Que detém alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal respetiva;
2. Que detém instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento seguro de produtos e equipamentos;
3. Identificar o(s) operador(es) de desinfestação devidamente habilitado(s), por comprovação pelo diretor técnico enquanto perito qualificados do SCIT, para a utilização das operações de desinfestação, que podem corresponder a uma ou mais tecnologias de desinfestação aprovadas pela entidade gestora do SCIT;
4. Que o diretor técnico promove e assegura a formação adequada dos operadores de desinfestação, através dos comprovativos de formação dos operadores.