Ano de 2025
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho - revoga o anterior Diploma AILA de 15 de novembro de 2010, criando um novo regime de AIA próprio e específico para os Açores e transpondo as Diretivas AIA em vigor em 2025.
Ano de 2010
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro (Diploma AILA) - transpõe para os Açores as diretivas de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), criando um regime de AIA próprio regional específico para os Açores, deixando-se de aplicar o Diploma AIA.
Ano de 2005
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro (revogado) - altera o Diploma AIA e transpõe as alterações à Diretiva AIA então em vigor.
Ano 2001
Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril (revogado) - fixa as normas técnicas para as estruturas do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), proposta de Definição do âmbito do EIA, do Relatório de Conformidade do Projeto de Execução e do Relatório de Monitorização.
Ano 2000
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio (revogado) - estabelece os procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao nível nacional, transpondo para o direito interno a diretiva AIA então em vigor.
