De forma a uniformizar a política europeia em termos de combate à poluição, a União Europeia instituiu o regime da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) pela Diretiva 96/61/CE, de 24 de setembro, revogada pela Diretiva 2008/1/CE, de 15 de janeiro, e, posteriormente, pela Diretiva 2010/75/UE, de 24 de novembro, entretanto alterada pela Diretiva (UE) 2024/1785, de 24 de abril.
A nível nacional, a Diretiva 96/61/CE foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto. O regime atualmente aplicável decorre do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (Diploma REI), que transpõe a Diretiva 2010/75/UE, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto.
Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico aplicável está previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho, que revogou o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, e enquadra, a nível regional, a aplicação da Diretiva 2010/75/UE.
A Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) adota uma abordagem integrada que estabelece medidas para evitar, ou quando tal não seja possível, reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, e medidas de gestão de resíduos em determinadas atividades. O objetivo é alcançar um nível elevado de proteção do ambiente através da adoção das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD).
Este regime aplica-se a atividades com potencial de poluição significativo, dada a sua natureza e a capacidade de produção das instalações associadas.
- Instalações abrangidas pelo Regime PCIP
- Procedimento de licenciamento ambiental
- Licenças ambientais emitidas
Para mais informações consulte as seguintes ligações:
- Documentos de Referência sobre Melhores Técnicas Disponíveis (BREF)
- Notas Interpretativas
- Relatório Ambiental Anual (RAA)
- Encontros Regionais de Operadores PCIP/PRTR
- Perguntas Frequentes (brevemente)
Legislação aplicável:
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
- Diretiva n.º 2024/1785 (UE), de 24 de abril, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros
- Diretiva n.º 2010/75/UE, de 24 de novembro, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (alterada)
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental (revogado)
