Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2022:

“Na área de execução do Plano do Governo dos Açores para 2022, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas apresenta uma proposta de investimento de cerca de 38,5 milhões de euros, dos quais 22,3 milhões estão afetos ao Orçamento Regional e os restantes 16,2 milhões canalizados por fundos comunitários.

Como entidade proponente, este departamento governamental apresenta um volume de investimentos de cerca de 9,9 milhões de euros, plasmados nos programas 12.21 e 12.22 da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações.

Permitam-me que, de forma sucinta, elucide a Câmara e o povo açoriano das principais ações previstas para 2022 e que, paralelamente, e perante alguns números que vieram a público sobre um decréscimo do investimento nas pescas, em particular, justifique o mesmo.

O Projeto Controlo, Inspeção e Gestão contempla para o próximo ano 3,2 milhões de euros. Uma redução de 400 mil euros em relação a 2021, muito por força da ação Cluster do Mar, investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência. Este ano, a verba inscrita destinou-se à aquisição dos edifícios da Fábrica da Cofaco na Horta, apenas a aguardar visto do Tribunal de Contas, enquanto que para 2022, e de acordo com o cronograma estabelecido perante a Comissão Europeia, serão lançados os concursos públicos para a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo Martec, projetos estruturantes e assumindo a Universidade dos Açores como parceiro principal no seu desenvolvimento, ao contrário do que a oposição quis fazer crer.

Assim, é que se constrói uma casa, pelos alicerces e não pelo tecto, como era prática comum em anteriores governos. Não empurramos os assuntos com a barriga para a frente, à custa de anúncios sem a sua concretização plena nem empurramos para debaixo do tapete os obstáculos que se nos colocam.

Neste mesmo programa, saliente-se o reforço da rúbrica da comunicação e ações coletivas, nomeadamente para a realização da Semana das Pescas, um compromisso assumido pelo Governo e que não foi possível concretizar em 2021 devido à situação pandémica. Contudo, e já no início do próximo mês, terá lugar a primeira edição do ShowMar, a feira de pescas dos Açores, certame que pretendemos manter em paralelo com a Semana das Pescas.

Para o projeto Infraestruturas de Apoio às Pescas, serão canalizados 6,9 milhões de euros.

Nesta ação, a redução relativamente a 2021 é de quase três milhões de euros, justificada pela conclusão de empreitadas, como a da parte contratualizada do Porto do Topo, estando ainda em falta o assinalamento marítimo e obras complementares não acauteladas anteriormente, provavelmente por esquecimento ou pela fúria das eleições, como as redes de água e energia elétrica, e ainda do Núcleo de Pescas da Madalena do Pico, pronto, segundo se disse, sem o estar e operacional sem o ser.

Também aqui, não empurramos os assuntos com a barriga para a frente, à custa de pomposas inaugurações de obras inacabadas, nem varremos para debaixo do tapete responsabilidades que devem ser do Governo e que o Partido Socialista quis atirar para os pescadores.

Vamos avançar com o assinalamento marítimo no Porto de Topo e dotá-lo das estruturas necessárias ao seu funcionamento e pretende-se avançar com um novo pontão no Núcleo de Pescas da Madalena para dar resposta às pretensões do setor.

É também neste programa que consta a empreitada de reabilitação do Entreposto Frigorífico da Madalena do Pico, projeto que deverá arrancar em abril do próximo ano e que custará perto de 7,5 milhões de euros, financiado pelo Mar 2020. Refira-se, a propósito, que este Governo herdou um projeto de reabilitação desatualizado e desorçamentado face às reais necessidades da intervenção, obrigando a um esforço financeiro da região que foi o possível e que, mesmo assim, não será suficiente, apesar de em 2018, o então Governo Regional dizer que a obra arrancaria em 2020.

Aqui, pelo atrás exposto, varreu-se para debaixo do tapete primeiro e depois é que verdadeiramente se empurrou com a barriga para a frente.

No projeto Frota e Recursos Humanos, a dotação para 2022 é de dois milhões de euros. Mantém-se a aposta nos regimes de apoio à frota de Pesca Local e Costeira e pretende-se avançar, conforme proposta da Federação das Pescas dos Açores, com uma linha de crédito destinada a apoiar o financiamento dos custos de manutenção e reparação de embarcações e equipamentos.

O Projeto Produtos da Pesca e Aquicultura, com ajustes, mantém os mesmos propósitos de 2021, sendo que nas dotações mais consideráveis surgem os apoios ao funcionamento das associações do setor, valores que são calculados, na globalidade do projeto, com base nas taxas de execução do ano transato.

Gostaria de enfatizar a rúbrica destinada aos regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020, para onde serão canalizados cerca de 19,7 milhões de euros. Trata-se de uma ação com um enfoque especial, uma vez que é uma dotação que permitirá ao Governo dos Açores acompanhar a operacionalização dos projetos daquele programa comunitário, assumindo particular relevo a construção de uma nova unidade de transformação de pescado na ilha do Pico, cuja candidatura foi já homologada no final da semana passada.

Neste particular, o Governo fez o que lhe competia, criando as condições necessárias para a realização de um investimento de grande alcance económico e social naquela ilha, sem refutar responsabilidades e sem atirar culpas para terceiros. Agora, este Governo não empurrou um problema para a frente e não varreu para debaixo do tapete os compromissos assumidos, como fez o anterior governo, pautando-se na altura por promessas e mais promessas, e citando o deputado José Avila, do Partido Socialista, aquando da apresentação do Plano Regional para 2019, “uma correria por um punhado de votos”.

O ano de 2022 continuará a ser fundamental para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 em áreas como a proteção da biodiversidade marinha, ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, áreas estas que serão concretizadas no futuro Programa Operacional para a Região Autónoma dos Açores.

Uma referência ao Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores. Contrariamente ao que aqui referi há menos de um ano, apontando para a sua conclusão em 2021, a elaboração do documento apenas ficará concluído em 2022. Não querendo enveredar pela desresponsabilização política deste atraso, reafirmo o que afirmei em sede de comissão, de que são os mesmos técnicos que iniciaram o processo antes da tomada de posse deste governo que continuam a acompanhar o mesmo.

O que não se compreende é a momentânea preocupação manifestada, recentemente, pelo Partido Socialista em relação a este assunto. Recordo que o anterior titular desta pasta, aquando a discussão do Plano para 2020, acusou o então deputado Luís Garcia de viver obcecado com o ordenamento do espaço e que não existiam projetos por implementar ou que tenham tido constrangimentos na sua implementação nos Açores devido à ausência do plano de ordenamento do espaço marítimo.

Mais. O deputado José Contente, que agora estranha este atraso, dizia, também em 2019, que a oposição falava sempre deste plano como se fosse, de facto, o instrumento mais importante.

Razão tinha o Senhor Deputado Vasco Cordeiro, então presidente do Governo, que na altura disse: Este plano deve ser aprovado pelos órgãos de governo próprio, leve um ano, leve dois anos, leve três anos.

Para a Escola do Mar dos Açores, será canalizada uma verba significativa, sendo de registar neste quarto trimestre de 2021 o início da sua atividade formativa, mas também uma dotação para infraestruturas complementares onde se insere a recuperação dos blocos residenciais afetos.

A obra do PLA encontra-se concluída e o plano formativo para 2022 será em breve conhecido. A Escola está bem e recomenda-se, apesar do obsessivo ruído provocado por alguma oposição, particularmente o Bloco de Esquerda.

Julgamos que os Açorianos compreenderam que para o XIII Governo dos Açores o que importa é a defesa do interesse público e está na hora de todos assumirmos que a Escola do Mar é a nossa joia da coroa no que à formação de marítimos diz respeito.

Disse.”