Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido em Ponta Delgada, no dia 14 de setembro de 2021, deliberou:

1 – Atingir a meta dos 30% das Áreas Marinhas Protegidas no mar dos Açores, com 15% de área totalmente protegida. Tal objetivo sucede à receção de documento do Comité Técnico e Científico do projeto Blue Azores sobre a estratégia relativa ao Mar profundo ao nível da criação das Áreas Marinhas Protegidas. Continuar-se-á agora o trabalho de envolvimento e diálogo com os 'stakeholders' para alcançarmos este desiderato, respeitando o rendimento dos pescadores e a utilização sustentável do nosso mar e recursos.

2 – Formalizar um memorando de entendimento com a Sport Integrity Global Alliance (SIGA) sobre a cooperação relacionada com o reforço da governação, integridade e desenvolvimento dos jovens no desporto.

3 – Alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID). Esta proposta de alteração surge com o intuito de desmaterializar todo o processo de aquisição de medicamentos pelos idosos, revelando-se pertinente proceder à alteração daquele, com vista a facilitar o acesso à aquisição dos medicamentos, libertar os beneficiários de efetuar, junto das farmácias, o adiantamento do apoio a conceder e eliminar a eventual existência de atrasos no reembolso.

4 – Rever o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 044/2020, de 25 de maio, celebrado com a Casa do Povo da Feteira, prevendo uma comparticipação adicional num valor até €420.740,00 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta euros), o que, considerando o montante já autorizado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2020, de 2 de março, perfaz um montante máximo de €1.620,740,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil, setecentos e quarenta euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Intergeracional da Feteira – 2.ª Fase, para instalação de um centro de atividades de tempos livres e de um centro de convívio, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, Ilha do Faial.

5 – Rever o Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 87/2016, de 24 de novembro, celebrado entre o Governo Regional e a Associação Seara do Trigo para pessoas com deficiência do Concelho de Ponta Delgada, prevendo uma comparticipação adicional num valor até €100.000,00 (cem mil euros), o que, considerando o montante já autorizado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2016, de 24 de junho, perfaz um montante máximo de €1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta euros), com o objetivo de assegurar o financiamento indispensável para a conclusão da empreitada de remodelação do Centro de Atividades Ocupacionais da Associação Seara do Trigo para pessoas com deficiência do concelho de Ponta Delgada.

6 – Adquirir os lotes 1 e 2 do Empreendimento Detráz-os-Mosteiros, sitos ao Largo das Freiras, freguesia de Ribeira Grande (Matriz), concelho de Ribeira Grande, numa única prestação no valor global de 924.361,20€ (novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e um euros e vinte cêntimos), e revogar a Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2020, de 30 de junho de 2020.

7 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Paróquia de São José, de um prédio urbano, sito na Avenida Roberto Ivens, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, tendo por fim a sua afetação a Ateliers de Tempos Livres.

8 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Lada – Liga dos Amigos dos Açores, do rés-do-chão direito e 1.º andar esquerdo, do imóvel sito na Rua Ilha Terceira n.º 27, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, tendo por fim o funcionamento de uma residência de acolhimento a doentes deslocados.

9 – Aprovar o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, subindo de 500€ para 750€ o valor do prémio.

10 – Aprovar, a título excecional, a atribuição de apoio financeiro às Casas de Saúde da Região Autónoma dos Açores, para pagamento de despesas realizadas pelas mesmas, entre 1 de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com aquisição de equipamento de proteção individual, de materiais e produtos de higiene, limpeza e desinfeção e para fazer face ao acréscimo de remunerações e contratação de pessoal decorrentes da implementação de regime de organização do trabalho tendentes a aumentar o nível de prevenção de infeção por covid-19.

11 – Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

12 - Criar o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA.

13 - Alterar o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

14 - Autorizar a abertura de um procedimento de contratação pública, mediante concurso público internacional, destinado à venda que inclui o corte de madeira, predominantemente da espécie Cryptomeria japonica e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 218,80 hectares, na ilha de São Miguel, a explorar num prazo de cinco anos. Esta medida tem por objetivo a uma gestão sustentável e certificada das áreas a cortar com a sua imediata e concomitante reflorestação e permitirá ainda a criação de emprego direto, quer nas atividades de corte e replantação de árvores, quer na indústria de transformação de madeiras.

15 – Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de €2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros), destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da regulamentação comunitária no âmbito do FEADER.

16 – Autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para celebração de contrato de “Empreitada de adaptação da Casa do Pescador a Serviços da Secretaria Regional do Mar e Pescas, incluindo arquivo”, com o preço base de €530.000,00 (quinhentos e trinta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, e o prazo máximo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, partir da data de consignação ou da comunicação da aprovação do DPSS, delegando no Secretário Regional do Mar e das Pescas as competências da entidade competente para a decisão de contratar, com exceção do ato de adjudicação.

17 - Instituir e aprovar a campanha de substituição de lâmpadas para as de menor consumo energético e respetivo regulamento na Região Autónoma dos Açores. Esta iniciativa da Direção Regional da Energia, conta com a colaboração da Direção Regional da Habitação e do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, que participaram na elaboração do regulamento em anexo à proposta de Resolução.

18 - Autorizar a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de reparação dos mantos proteção da cabeça e do molhe, repavimentação da plataforma do cais e reabilitação das infraestruturas do porto comercial de Vila do Porto, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção. No âmbito deste contrato, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, S.A., nos anos de 2021 a 2024, o montante de €22.169.300,00 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e nove mil e trezentos euros), que se estima suficiente para cobrir os custos da obra objeto do presente contrato, que compreende os estudos e projetos, os contratos de empreitada e de fiscalização e, ainda, as revisões de preço e outras despesas associadas a esta obra, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, repartido da seguinte forma:

a) Ano 2021: €1.500.000,00;

b) Ano 2022: €9.500.000,00;

c) Ano 2023: €9.500.000,00;

d) Ano 2024: €1.669.300,00.

19 - Autorizar a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção. A RAA obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, S.A., nos anos 2021 e 2022, o montante de €517.779,13 (quinhentos e dezassete mil, setecentos e setenta e nove euros e treze cêntimos), que se estima suficiente para cobrir os custos das obras objeto do presente contrato, que compreende os estudos e projetos, os contratos de empreitada e de fiscalização, outras despesas relacionadas com as obras e, ainda, as revisões de preço, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, repartido da seguinte forma:

a) Ano 2021:   50.000,00€;

b) Ano 2022: 467 779,13€.

20 - Autorizar a concessão de apoio financeiro ao Grupo Desportivo Comercial, para a prossecução de atividades desportivas, na modalidade de automobilismo, sendo em 2021, no valor máximo de €900.000,00 (novecentos mil euros), em 2022.

21 - Alterar a Resolução do Conselho do Governo n.º 162/2021, de 30 de junho, no sentido de permitir que, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, por Resolução do Conselho do Governo, possa ser concedido, por projeto de investimento, um apoio financeiro de valor superior a €200.000,00 (duzentos mil euros).