Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas - Comunicação

Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2021:

“O XIII Governo Regional estabeleceu no seu Programa de Governo o desenvolvimento sustentável como pilar fundamental da sua ação no quadro da presente legislatura.

A afirmação do ambiente e do combate às alterações climáticas nos documentos orçamentais e de investimento, de forma transversal a todas as tutelas governamentais, constitui uma resposta decisiva perante os desafios que enfrentamos.

Nesse sentido, o Plano Anual Regional para 2021, no domínio do ambiente, centra-se em aspetos fundamentais para o desenvolvimento sustentável da Região, como a adaptação às alterações climáticas, a melhoria da gestão de resíduos, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade, a gestão dos recursos hídricos e o ordenamento do território, representando um investimento que ascende a cerca de 19 milhões de euros.

No quadro da emergência climática global, concentraremos a nossa ação na preparação da Região para os impactos das alterações climáticas e nos necessários esforços a realizar rumo à redução da pegada ecológica e à neutralidade carbónica.

Travaremos este combate através da implementação de medidas que fomentem a consciencialização em relação a este fenómeno, que garantam a preservação do nosso património natural e, sobretudo, que garantam a segurança das nossas populações.

Neste quadro, assume especial relevância o programa LIFE IP CLIMAZ, que será um instrumento fundamental para implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, garantindo um investimento de 19,8 milhões de euros na próxima década, dos quais 825 mil euros em 2021.

Os restantes Projetos LIFE a decorrer na região, com enorme relevância ao nível da conservação da natureza e da preservação da biodiversidade representam um investimento de cerca de 2,5 milhões de euros para este ano.

Em 2021 decorrerá o procedimento de revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores e do respetivo regime jurídico.

Nesta matéria, para além de um reforço ao nível das campanhas de informação e sensibilização para a redução, reutilização e reciclagem, será promovida uma melhoria dos sistemas de recolha porta-a-porta e de recolha seletiva, assim como a beneficiação da rede de ecopontos e ecocentros da Região.

Importa também salientar a implementação do Sistema de Depósito de Embalagens não Reutilizáveis de Bebidas nos Açores, que permitirá instalar 25 máquinas de logística reversa distribuídas por todas as ilhas do arquipélago, com benefícios pecuniários para o utilizador, significando um investimento de cerca de um milhão de euros em 2021.

Relativamente ao Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, proceder-se-á à conclusão das alterações aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira de São Jorge, Terceira e São Miguel, bem como à conclusão dos Planos de Gestão de Áreas Protegidas das ilhas do Corvo, Flores, Graciosa, São Jorge, Terceira e Santa Maria.

Serão também concluídas as Revisões do Plano Regional da Água e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027, dando-se início à revisão do Plano de Gestão do Risco de Inundações na Região Autónoma dos Açores, bem como do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água.

Ao nível das infraestruturas, o plano para 2021 prevê dotação para a requalificação do Miradouro da Ponta da Ferraria e a conclusão da requalificação dos percursos pedestres e miradouros da Serra de Santa Bárbara, estando ainda prevista verba para a construção do Centro Interpretativo do Algar do Carvão e as requalificações do Miradouro da Lagoa do Fogo, da Mata Ajardinada da Lagoa do Congro e do Pólo de Pedro Miguel, do Jardim Botânico do Faial.

No que se refere à requalificação, conservação e monitorização da rede hidrográfica, serão realizados investimentos de cerca de quatro milhões de euros, com destaque para as intervenções nos caudais das ribeiras da ilha Terceira e na Ribeira da Prainha de São Caetano, na ilha do Pico.

Importa ainda destacar em sede do Plano para 2021 o investimento de cerca de 1,8 milhões de euros nos incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha e de pomares de espécies tradicionais, bem como uma dotação de meio milhão de euros para o Programa ECO Freguesia - Freguesia Limpa, que se tem revelado um instrumento importante de cooperação com as freguesias da Região, em termos da promoção da qualidade ambiental.

Estes são o primeiro Orçamento e o primeiro Plano do XIII Governo Regional dos Açores.

As medidas que hoje apresentamos consubstanciam um programa de legislatura e procuram responder aos desafios do presente e do futuro.

Importa, pois, assegurar que as mesmas sejam complementadas e reforçadas com recurso aos instrumentos comunitários atualmente disponíveis, tendo, para o efeito, sido apresentado um conjunto de candidaturas ao Programa REACT_EU, que aproveito a ocasião para anunciar.

Em articulação com a revisão do PEPGRA, será criado do Roteiro de Economia Circular Regional, adaptando à Região o novo Plano de Ação para a Economia Circular, que é um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo de fomentar medidas a aplicar a todo o ciclo de vida dos produtos e de implementar algumas medidas prioritárias, como a inclusão da circularidade nas indústrias e nas empresas.

As candidaturas apresentadas ao REACT-EU permitirão ainda um investimento de 4 M€ na elaboração de Cartografia de Risco para a mitigação e adaptação das Alterações Climáticas, bem como criar o roteiro para a neutralidade carbónica, que possibilitará desenhar os correspondentes instrumentos fiscais e proceder à elaboração e publicação de guias de boas práticas setoriais e territoriais para a neutralidade carbónica, com uma verba de 800 mil euros para o efeito.

Foi apresentada uma candidatura no valor de 4 milhões de euros com vista à melhoria de funcionamento e ao apetrechamento e modernização do Centros de Processamento de Resíduos da Região.

O Plano e Orçamento da Região para 2021 reafirmam a determinação que conforma as políticas do ambiente estabelecidas no programa do XIII Governo Regional dos Açores, de forma lógica, eficiente e equilibrada:

• aproveitando e valorizando o que de melhor foi feito no passado, mas inovando e rumando a novos desafios;
• respeitando os compromissos já assumidos, mas enfrentando com firmeza o muito que ainda há por fazer;
• Aceitando o legado que nos foi deixado, mas dando início à execução dos objetivos vertidos no Programa do XIII Governo Regional do Açores, criando uma nova dinâmica e uma nova matriz identitária de políticas públicas na Região.

Estamos por isso certos dos nossos propósitos. Estamos convictos do nosso caminho.”