Governo Regional aprova programa APOIAR.PT Açores para o primeiro trimestre de 2021 - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

O Governo Regional dos Açores aprovou, em Conselho de Governo, as condições do programa de apoio à liquidez das empresas, denominado APOIAR.PT Açores, para o primeiro trimestre de 2021. Esta renovação enquadra-se na política do Governo Regional de acompanhamento trimestral da situação económica, permitindo uma resposta flexível e adequada à incerteza associada ao atual quadro pandémico.

Neste contexto, e tendo em conta o evoluir da situação pandémica e das propostas recolhidas junto dos empresários e associações empresariais, é estendido o Programa APOIAR.PT Açores ao primeiro trimestre de 2021, alargando a abrangência de atividades elegíveis e criando condições específicas para as freguesias de Ponta Garça e Rabo de Peixe, sujeitas a cercas sanitárias por razões de saúde pública, dando assim cumprimento à recomendação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao Governo, proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O alargamento de atividades económicas elegíveis decorre da existência de setores específicos onde se verificaram perdas acentuadas de faturação associadas à sua dependência do turismo. Entre outros, relevam-se atividades de fabrico de produtos locais como a produção de licores, estampagem assim como a fabricação de bordados, rendas, obras de cestaria ou artigos de barro. Estas atividades vêm assim reforçar o alargado leque de atividades elegíveis no âmbito do Programa APOIAR.PT Açores contemplando os setores diretamente afetados pela pandemia incluindo, entre outros, o comércio, transportes, alojamento, restauração e similares, atividades de aluguer, turísticas, culturais e desportivas.

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não-reembolsável, vulgo fundo perdido, sendo o pagamento efetuado numa única tranche. Para o primeiro trimestre de 2021, o montante do apoio corresponde a 20% das quebras de faturação da empresa, com o limite máximo de cinco mil euros para microempresas, 20 mil euros para pequenas empresas e 50 mil euros para médias empresas. No caso das empresas mais fortemente afetadas pela pandemia, que registem quebras de faturação superiores a 50%, o montante do apoio corresponde a 40% da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 12 mil euros para microempresas e de 48 mil euros para pequenas empresas. No caso de empresas com estabelecimento nas freguesias de Rabo de Peixe e Ponta Garça, o montante do apoio é majorado em 10 pontos percentuais, correspondendo a 50% das quebras de faturação, auxiliando, desta forma, as empresas especialmente afetadas no âmbito da pandemia Covid-19 das freguesias sujeitas a cerca sanitária por razões de saúde pública.

A título de exemplo, para uma microempresa elegível que registe uma faturação de cerca de 30 mil euros no primeiro trimestre de 2021 e de cerca de 60 mil euros no primeiro trimestre de 2019, o montante total do apoio será de 12 mil euros. Este apoio é ainda acumulável com outros incentivos e apoios públicos, comparando-se favoravelmente, tanto ao nível de montantes como de condições de elegibilidade, aos programas existentes a nível nacional, com grande vantagem para as empresas regionais.

O Programa APOIAR.PT Açores integra um alargado conjunto de medidas de apoio à economia com o objetivo de manter a confiança económica, a capacidade produtiva e o emprego neste período transitório que antecede a retoma económica. É um trabalho desenvolvido em colaboração com os parceiros sociais e as associações empresariais a par das instituições nacionais e europeias.

A informação detalhada sobre esta medida está disponível na página dos apoios excecionais atribuídos no âmbito da pandemia COVID-19 às empresas em: https://portal.azores.gov.pt/web/draic/apoios-covid19.

Para outras informações, contate a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 296 309 100.