Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores - Comunicação

XIII Governo Regional

Texto integral da intervenção do do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“Neste início da XII Legislatura saúdo o senhor Presidente da Assembleia e restantes membros da Mesa e felicito todos os deputados eleitos representando a pluralidade e a diversidade da sociedade açoriana.

A composição deste parlamento é também a expressão do julgamento dos açorianos à governação dos últimos anos, em maioria absoluta, e ao seu défice de resultados, em particular nos domínios económico e social.

O Programa do XIII Governo que está agora em apreciação, pretende modificar as políticas seguidas e corrigir os erros, num processo muito mais dialogante quer neste parlamento quer com a sociedade açoriana e as suas instituições, interpretando a mensagem eleitoral recebida no passado 25 de outubro.

É com a legitimidade dos acordos políticos firmados em diálogo democrático e plural que apresentamos este programa que não só consubstancia os compromissos eleitorais, mas também pretende melhorar de forma significativa a vida dos açorianos.

É necessário retomar o crescimento económico e a convergência com o país e a UE.

Os Açores apresentam hoje um PIB per capita, expressão da nossa atividade económica, cerca de 30 pontos percentuais abaixo da média da UE. Este era, aliás, o mesmo valor há vinte anos pelo que não convergimos com a Europa, acompanhámo-la, mas sempre bem atrás. É necessário retomar o processo de convergência. Nos últimos anos, outras regiões e países aproveitaram mais eficazmente a integração na UE e os significativos apoios recebidos. Enquanto os Açores cresciam à média da UE, países como a Letónia, Lituânia ou a Roménia convergiram mais de 10 pontos percentuais.

Temos de fazer mais e, sobretudo, fazer diferente e melhor. Temos de atingir um crescimento económico superior à média Europeia, aproveitando os vultuosos Fundos Europeus para o próximo período 2021/2027 que estarão em vigor a partir do segundo semestre do próximo ano. Modernizar a sociedade e a economia, sermos mais competitivos e eficazes, num quadro estável e sustentável, contar com a iniciativa privada e com um setor público regulador que não asfixie a sociedade, mas que contribua para o desenvolvimento e a diminuição das desigualdades é o nosso objetivo.

O desafio para os primeiros meses de 2021, ainda no período da pandemia é o de manter as empresas, a capacidade produtiva e o emprego.

Esta transição far-se-á com reforço e adaptação dos programas de apoio definidos de forma dialogada, tal como já aconteceu na semana passada com as três câmaras do comércio. De facto, setores chave da nossa economia, em especial o setor do Turismo que tanto têm contribuído para o crescimento e o emprego, viram-se confrontados com quebras de atividade inimagináveis. É um quadro difícil, mas temporário, e é nestes momentos que temos de encontrar a coragem e os meios para agirmos em conjunto, ultrapassando um desafio que toca a todos. Confiamos numa retoma próxima, consubstanciada pelos avanços na vacinação e há já sinais muito positivos nos sistemas de reservas a nível mundial para o segundo semestre de 2021.

Mas também vai ser necessário enfrentar os problemas financeiros da SATA e o imperativo da sua profunda reestruturação.

Na passada sexta-feira, a Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia comunicou-nos, por teleconferência, que os aumentos de capital, no valor aproximado de 73 milhões de euros, realizados pelo anterior governo, de 2017 a 2020, constituem ajudas públicas ilegais porque não obtiveram aprovação prévia de Bruxelas, pelo que a SATA tem que devolver à Região aquele elevadíssimo montante e esta devolução tem que ser feita antes de qualquer negociação sobre a urgente reestruturação.

Esta decisão culmina o processo de investigação iniciado em agosto deste ano.

A SATA, que emprega 1400 pessoas, enfrenta sérias dificuldades desde, pelo menos, 2013, com substanciais prejuízos anuais e a sua dívida, em 2019, de 464 milhões de euros, excede largamente os ativos no valor de 234 milhões de euros, estando a empresa insolvente.

Teria sido democraticamente essencial conhecer a decisão de Bruxelas antes das eleições de 25 de outubro, para que esta situação, decorrente de errados atos políticos e de gestão praticados no passado, tivessem sido democraticamente julgados.

Fica, todavia, expresso neste Parlamento a veemente censura à forma como a empresa foi gerida nos últimos anos, com incompetência, imprudência, insensatez, numa palavra, irresponsabilidade.

Será também necessário reformar o SPER com extinção da Azorina, SDEA e Sinaga e reestruturação das restantes.

O Sector Público Empresarial Regional deve ser isso mesmo, empresarial, o que não é o caso das empresas mencionadas, e ter por objeto atividades de serviço público que não sejam de concorrência desleal com a iniciativa privada.

A sua gestão deve ser profissional, despartidarizada e suportada em contratos de gestão celebrados com a tutela.

Projetando esta visão num sentido mais amplo, são estes também os princípios que reservamos para uma nova Administração Pública que se quer mais confiável, isenta, justa e meritocrática, delimitada à operacionalização das responsabilidades do Governo, num serviço de proximidade e em melhoria contínua. Para tal, vamos trabalhar com os quadros da Administração Pública, promovendo a formação e qualificação profissional, reconhecendo a competência e o talento. Já existe trabalho feito nesse sentido, nomeadamente pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública, que será avaliado e aproveitado. Este trabalho será transversal, reduzindo os cargos políticos e de nomeação, dando prioridade a novos métodos de avaliação com real impacto na progressão profissional. Adotaremos o princípio da competência no recrutamento e seleção, instituindo a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores a par de um acompanhamento atempado das necessidades de recursos humanos. Aumentaremos a mobilidade interna, realocando recursos onde eles são mais necessários, nomeadamente na Saúde e na Educação. Vamos também racionalizar os serviços da Administração Pública, mediante um amplo processo de simplificação e desburocratização, tornando os processos mais céleres e transparentes aos cidadãos e promovendo um ambiente acolhedor aos investidores. Essa transparência será a pedra basilar do escrutínio público fruto do envolvimento dos cidadãos no seio do Governo e da Administração Pública.

Promoveremos uma reforma fiscal até máximo da Lei de Finanças Regionais.

Esta reforma permitirá um novo fôlego a todos: cidadãos, empresas, famílias e funcionários públicos, mas não nos ficaremos por aqui. Importa devolver aos Açorianos a capacidade de decidirem e isso passa também por uma reforma fiscal, que mantenha nas empresas e famílias mais recursos, para que estes os utilizem eficazmente na geração de mais riqueza. Assim, e cumprindo o compromisso eleitoral dos partidos que compõem este Governo bem como dos partidos que o apoiam, reduziremos até ao máximo legal o IVA, o IRS e o IRC, mantendo o equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas através da racionalização de recursos.

Neste percurso contaremos também com um reforço dos meios das unidades inspetivas regionais, assim como de uma nova estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção que funcionará na Inspeção Administrativa Regional.

O Serviço Regional de Estatística será potenciado e valorizado e a sua reestruturação visará dar-lhe a independência do poder político.

Termino com uma alusão a Ricardo III de Shakespeare na senda do saudoso André Bradford, deputado e líder da bancada da maioria que fez o mesmo citando Romeu e Julieta na discussão do programa do Governo anterior: A governação do partido socialista em maioria absoluta tornou-se o “inverno do nosso descontentamento”; a composição desta Assembleia e a aprovação do programa deste Governo são o verão da nossa esperança.

Tudo faremos, como Governo, para a concretizar.

Disse.”