Nota à imprensa - Comunicação

Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Tendo em consideração as afirmações tornadas públicas na sequência do editorial publicado na edição do jornal Diário Insular de 30 de maio, e por forma a comprovar, de modo rigoroso e transparente, o correto enquadramento da atuação das entidades com responsabilidade em matéria de Proteção Civil durante a crise sismovulcânica da ilha Terceira, o Governo Regional dos Açores, através do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, considera fundamental prestar os seguintes esclarecimentos, de natureza factual:

1. Desde logo, importa clarificar que, durante todo o período em que decorreu a crise sismo-vulcânica da ilha Terceira, a informação científica disponibilizada pelo CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores, entidade competente na matéria, nunca apontou para um cenário de erupção iminente. Em concreto, nenhum dos sistemas vulcânicos da ilha Terceira atingiu o nível de alerta V4 (pré-erupção), conforme demonstra o histórico referente à variação dos níveis de alerta, que se apresenta de seguida:

2. Importa relevar que a própria nota da direção publicada pelo Diário Insular na terça-feira, 02 de junho, reconhece que os especialistas por si consultados não apontavam para uma situação de erupção iminente, admitindo inclusivamente a existência de sinais precursores que permitiriam antecipar uma eventual ocorrência e desencadear medidas de proteção da população. Tal enquadramento contrasta com a narrativa constante do editorial inicial, de 30 maio, onde é sugerida a existência de um risco iminente e de cenários com elevadas probabilidades de perda de vidas humanas, afirmando-se que "uma zona (...) permaneceu durante todo esse tempo em risco de ser afetada por descargas de lava" e ainda que "entidades oficiais com responsabilidades de Proteção Civil estimaram a probabilidade de mortos nessa eventualidade e apontaram para números assustadores".

3. De igual modo, importa esclarecer que o Governo Regional dos Açores não produziu, nem tem conhecimento da existência de quaisquer estudos ou avaliações oficiais que estimassem a ocorrência de vítimas mortais nos cenários considerados durante a crise sismo-vulcânica da ilha Terceira. Não foram elaborados, no âmbito da atuação das entidades regionais com competência em matéria de Proteção Civil, documentos que apontassem para "números assustadores" de mortes ou para projeções dessa natureza.

4. Importa ainda esclarecer que toda a Cartografia de Risco Geológico da Região Autónoma dos Açores é pública e de livre acesso, encontrando-se disponível para consulta no Portal do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (https://www.prociv.azores.gov.pt/operacoes/documentos/) por qualquer cidadão, entidade ou órgão de comunicação social. Trata-se de informação produzida e divulgada precisamente com o objetivo de promover o conhecimento dos riscos naturais e apoiar a preparação e a segurança das populações.

5. Relativamente à estrada do Raminho, interessa igualmente esclarecer que o seu encerramento aconteceu na sequência direta do sismo ocorrido a 14 de janeiro de 2024, com base em razões de segurança estrutural objetivas e devidamente avaliadas. Tratou-se de uma decisão técnica, sustentada e absolutamente alinhada com o dever de proteção da vida humana.

6. Em consequência, desde o primeiro momento foram adotadas medidas para mitigar os impactos dessa decisão, nomeadamente através da beneficiação de um caminho alternativo e, crucialmente, da criação de um procedimento que assegurou a manutenção do troço parcialmente desobstruído, permitindo a sua rápida reabertura à circulação em caso de emergência e garantindo a drenagem da população sempre que necessário, num processo articulado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a Direção Regional das Obras Públicas e a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

7. Paralelamente, foi desenvolvido e operacionalizado um plano de evacuação da população, inovador no contexto regional. Este plano, prevê a sua ativação através de sistema de SMS e define de forma clara e imediata as responsabilidades de todas as entidades envolvidas, assegurando uma resposta coordenada, rápida e eficaz em caso de necessidade. Este trabalho não foi teórico: foi testado no terreno através de múltiplos exercícios.

8.Neste âmbito, destaca-se a realização, em junho de 2024, do exercício TOURO24, concebido para testar a capacidade de resposta do Sistema Regional de Proteção Civil perante cenários complexos, de natureza sismo-vulcânica. No âmbito da sua preparação, foram desenvolvidos diversos cenários operacionais, incluindo hipóteses de escoadas lávicas associadas à zona fissural da ilha Terceira (imagens abaixo partilhadas), com projeções para diferentes quadrantes do território e, consequente, necessidade de ativação de procedimentos de evacuação da população.

Em anexo, seguem as os cenários cartográficos base criados para o exercício Touro24 – Evacuação de população na Freguesia das Cinco Ribeiras.

Este trabalho foi complementado pela realização de exercícios específicos de evacuação de população, nomeadamente o BASALTO 24.4, realizado em outubro de 2024, na freguesia das Cinco Ribeiras, e o BASALTO 25.3, realizado em setembro de 2025, na freguesia dos Biscoitos.

9. Importa ainda salientar o trabalho contínuo de proximidade com a população, no âmbito do qual foram realizadas diversas reuniões e sessões públicas de esclarecimento, incluindo nas freguesias situadas nas imediações do Vulcão de Santa Bárbara, garantindo que os cidadãos dispõem de informação clara, adequada e proporcional ao risco real. A comunicação foi sempre orientada por critérios de rigor e responsabilidade, evitando alarmismo injustificado.

10. Neste contexto, o Governo Regional rejeita de forma categórica qualquer insinuação de ocultação de informação. Reitera-se que toda a atuação desenvolvida assentou em informação técnica e científica validada pelas entidades competentes, tendo sido conduzida com total transparência institucional e com permanente preocupação de manter a população adequadamente informada sobre a evolução da situação.

11. O Governo Regional respeita integralmente a liberdade de imprensa e reconhece o papel essencial do escrutínio público numa sociedade democrática. Esse escrutínio ganha, contudo, particular relevância quando assenta em informação factual, tecnicamente sustentada e devidamente contextualizada.

12. A atuação do Governo Regional e dos respetivos serviços pautou-se, em todas as fases, por responsabilidade, competência técnica, planeamento rigoroso e transparência. A gestão da crise sismovulcânica da ilha Terceira tem sido conduzida com base na melhor informação científica disponível em cada momento, através de um trabalho permanente de monitorização, planeamento, preparação operacional e comunicação com a população.

13. Os factos demonstram que foram desenvolvidos planos de contingência, mecanismos de evacuação, exercícios operacionais, cartografia de apoio à decisão e ações regulares de sensibilização pública, sempre com o objetivo prioritário de proteger vidas humanas e salvaguardar a segurança das populações. Trata-se, aliás, de iniciativas amplamente divulgadas ao longo de todo o processo, quer pelo Governo Regional, quer pelas autarquias, muitas delas acompanhadas e noticiadas pelos próprios órgãos de comunicação social, pelo que a sua existência, conteúdo e execução constituem matéria pública, amplamente conhecida e facilmente verificável.