Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 30 de março de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a despesa e toma a decisão em contratar, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, a empreitada de conceção-construção da ampliação e requalificação da Escola Secundária Antero de Quental, Ponta Delgada, com preço base de 7.000.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e um prazo de execução de 540 dias.

A resolução autoriza a contratação da empreitada de conceção-construção da ampliação e requalificação da Escola Secundária Antero de Quental, Ponta Delgada, mediante concurso com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com o preço base 7.000.000,00 € e um prazo de execução previsto de 540 dias.

É delegada na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a competência para aprovar as peças do procedimento em apreço, designar o júri, e o gestor do contrato, mandar publicar os anúncios de abertura de procedimento, prestar esclarecimentos, proceder à retificação de peças do procedimento, à audiência prévia dos concorrentes, adjudicar, aprovar a minuta do contrato a celebrar e outorgar o mesmo, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, bem como para praticar todos os demais atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.

2. Aprovar a Resolução que aprova o I Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo (PRIPSSA 2026-2030).

3. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, para vigorar no ano de 2026, entre a Região Autónoma dos Açores e o IROA, S.A, que visa regular a cooperação entre as partes na execução do previsto no Plano Regional Anual para 2026, com um impacto financeiro máximo de 4.040.000,00 €.

4. Aprovar a terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição   e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas”, da medida “Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas”, do investimento “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana”, do PRR-Açores.

5. Aprovar a abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à execução da empreitada de “Construção da estação de tratamento de águas residuais do novo Matadouro de São Jorge”, com o preço base estimado de 705.000,00 €, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, e com o prazo de execução previsto de 5 meses.

6. Aprovar a Resolução que autoriza os apoios financeiros a conceder, no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, ilha de São Miguel. Nessa medida, foram aprovadas treze candidatura, no montante global de 69.027,71 €. Os apoios financeiros concedidos visam dar resposta às situações de perdas e danos patrimoniais que resultaram das condições meteorológicas adversas, de cariz anormal e imprevisível, do evento extremo mencionado. 

7. Aprovar a abertura de um procedimento de contratação pública, nos termos do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores e do Código dos Contratos Públicos, para formação de quatro contratos de concessão de instalação e exploração de máquinas de venda automática no Centro de Visitantes da Gruta das Torres, ilha do Pico, no Centro de Visitantes da Furna do Enxofre, ilha Graciosa, no Centro de Interpretação da Serra de Santa Bárbara, ilha Terceira e no Centro de Interpretação Ambiental das Furnas, ilha de São Miguel, pelo prazo de execução, para cada contrato, de três anos.

8. Aprovar a Resolução que reforça o montante da comparticipação financeira atribuída à SATA Air Açores para a operação de 2025 do Cartão Interjovem, no montante de 3.434,68 €.