Governo dos Açores vai apresentar Anteproposta de Lei para alterar Decreto-Lei sobre Subsídio Social de Mobilidade  - Comunicação

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Em sequência das posições já manifestadas publicamente pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o Governo Regional dos Açores, reunido hoje em Conselho do Governo, deliberou apresentar uma Anteproposta de Lei para alterar o Decreto-Lei promulgado pelo Presidente da República, procurando-se eliminar a obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativo de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social do beneficiário do Subsídio Social de Mobilidade.

O Governo dos Açores não pode aceitar a decisão do Governo da República de exigir a apresentação destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, já que desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica da Região, promovendo a discriminação entre cidadãos.

O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações dos Açores.