Intervenção do Presidente do Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Bruxelas, no High-Level Outermost Regions Forum:

“Bom dia a todos. Que bom estarmos juntos a debater assunto de interesse para as RUP.

Este convite do Vice-Presidente Raffaele Fitto aos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, feito para promover um diálogo reforçado, sobre a implementação da estratégia da União Europeia para as RUP é mais uma importante oportunidade para o encontro de vontades e de participação útil.

Agradeço, em nome pessoal e das RUP, esta sua nova iniciativa.

Caro Vice-Presidente, temos contado com a sua sensibilidade e solidariedade.

Queremos que seja nosso aliado, no seio da Comissão Europeia para a defesa da nossa visão crítica e sugestiva.

Na verdade, este novo diálogo consigo permite-nos clarificar a posição destas regiões face aos desafios que a União enfrenta nos próximos tempos, e que a Comissão procurou, em certa medida, refletir na proposta do futuro Quadro Financeiro Plurianual.

No entanto, pela nossa parte partimos de um pressuposto objetivo. Falo da validade política e jurídica do artigo 349º do TFUE.

Acreditamos que é, não só a base jurídica suficiente, como também o instrumento político necessário para fazer a União Europeia agir em conformidade com o real estatuto da ultraperiferia.

Dito isto, farei duas considerações que me parecem pertinentes neste nosso diálogo.

Em primeiro lugar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tão evocado pelas instituições da União Europeia, é impossível encontrar soluções, válidas na sua eficácia, sem a participação ativa das regiões ultraperiféricas, conforme as suas competências no quadro dos sistemas políticos dos seus Estados.

Confrange-nos, por desilusão, aceitar a ideia de que só temos um ou outro aliado nas instituições da União Europeia.

A Comissão Europeia é o governo da União.

Deve ser o nosso primeiro aliado.

A Comissão Europeia tem reconhecido e reconhece a importância das regiões ultraperiféricas para a projeção da União Europeia no mundo.

Contamos, por isso, que, no plano institucional, a Comissão tenha a necessária sensibilidade para continuar a promover o compromisso do artigo 349º do TFUE.

Sobre os meios para alcançar esse objetivo, entendemos que a formulação jurídica da execução das medidas deve respeitar o texto e o espírito do artigo 349º do Tratado, aliás já densificado no conhecido Acórdão Maiote, de 2015, bem como do princípio da subsidiariedade.

Em segundo lugar, quanto às medidas concretas, reafirmo o que de essencial se apresenta para a coesão territorial das RUP, e que constam das várias missivas dirigidas pela Conferência dos Presidentes das RUP às instituições da União.

Destaco alguns exemplos setoriais essenciais para o diálogo com a Comissão Europeia, na busca de soluções para a plena integração das RUP no mercado único:

Agricultura: A eventual eliminação do POSEI e dos apoios à estruturação das cadeias produtivas seria desastrosa para os Açores, onde a dependência de importações é significativa. O POSEI é indispensável para a autonomia alimentar, a diversificação económica e o equilíbrio social, devendo ser mantido e reforçado.

Pescas e aquicultura: A integração destes setores em fundos plurissetoriais dilui a sua relevância estratégica. É imprescindível garantir um enquadramento financeiro autónomo e previsível, com mecanismos de compensação de sobrecustos e a criação de um verdadeiro POSEI-Pescas adaptado às RUP.

Mobilidade: A redução das taxas de cofinanciamento e a ausência de financiamento específico para transportes e mobilidade representam um retrocesso. É fundamental criar um programa POSEI-Transportes, fora da política de coesão, para assegurar acessibilidade, continuidade territorial e modernização das infraestruturas.

Energia e Ambiente: O QFP deve reconhecer as particularidades dos arquipélagos, promovendo energias renováveis, eficiência energética e autossuficiência. Os Açores, com nove micro-redes isoladas e grande potencial em energias limpas, devem ser considerados prioritários para inovação e investigação, beneficiando de financiamentos reforçados e convites dedicados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, em linha com a Declaração Final da Conferência dos Presidentes das RUP.

No plano estratégico, vejo-as como verdadeira parte integrante dos novos objetivos traçados pela Comissão Europeia: crescimento e competitividade.

Aliás, é com essa base adequada de ajuda à concorrência justa, para promover crescimento e competitividade que se cumprirá, realmente o novo e indeclinável direito a ficar.

É necessário, na nossa perspetiva, iniciar já a identificação de uma lista de adaptações da legislação em vigor para a obtenção do resultado pretendido.

Insisto na ideia que tenho deixado, repetidamente, no diálogo com a Comissão Europeia.

Não pode deixar de haver, aliás, tem de haver sempre uma participação nos trabalhos iniciais da elaboração originária de todo o processo normativo e decisório da União.

Processo decisório que tenha em conta, desde o seu começo, o devido ajustamento da legislação e decisões comunitárias da União Europeia à realidade das regiões ultraperiféricas. Garantindo nelas suficiência de meios e processos simplificados, diretos e transparentes.

Só assim, no nosso entender, se cumprirá a efetiva aplicação do artigo 349º do Tratado.

Caro Vice-Presidente Raffaele Fitto, obrigado pela sua atenção e dedicação.”