Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 3 de abril de 2025, nas Velas, ilha de São Jorge, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que aprova a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, do montante máximo de 5.227.766,00 € destinada ao pagamento do “Prémio ao abate de bovinos do 2.º semestre”, da medida “Prémio às produções animais”, do subprograma POSEI-Açores.

A atribuição deste apoio pretende fazer face aos compromissos assumidos pelo Governo dos Açores para com os agricultores açorianos. Dando seguimento ao Programa do XIV Governo, a Resolução agora aprovada, tem como objetivos o aumento sustentado do rendimento dos agricultores, a progressiva autonomia alimentar local em determinadas fileiras, especialmente nas ilhas de menor dimensão e mais sujeitas a intempéries que possam colocar em causa o seu abastecimento, e o fim dos rateios, no âmbito do referido Programa POSEI.

2. Aprovar a transferência para o IFAP, do montante máximo de 1.238.882,00 € destinada ao pagamento da ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica do Programa POSEI de Portugal para a Região.

Com a atribuição da ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica, pretende-se fazer face aos compromissos assumidos de continuar a promover o aumento sustentado do rendimento dos agricultores bem como cumprir o compromisso do fim dos rateios, previsto no âmbito do Programa do XIV Governo dos Açores.

3. Ratificar a outorga do protocolo entre a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, as autarquias de Velas e Calheta e a Confraria do Queijo de São Jorge com o objetivo de inscrever os “saberes e as técnicas tradicionais da confeção” do produto como Património Cultural Imaterial da UNESCO.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à atribuição de um apoio financeiro, com caráter extraordinário, para a aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à atribuição de um apoio financeiro, com caráter extraordinário, para a aquisição de palha, feno na forma prensada e luzerna para diversificar a alimentação do efetivo pecuário da Região.

6. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional e adapta à Região o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.

Com a presente proposta de Decreto Legislativo Regional pretende-se estabelecer uma nova forma de recrutamento dos dirigentes intermédios, mantendo o procedimento concursal como forma de recrutamento, mas instituindo, para estas situações, que o mesmo passa a ser realizado por uma Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional, num modelo aproximado da comissão que a nível nacional existe para o recrutamento dos dirigentes superiores.

Esta solução tem o mérito de introduzir maior transparência, isenção, rigor e independência a um procedimento que pretende selecionar o melhor perfil para o lugar na Administração Pública Regional. Com a instituição de uma comissão independente – caraterística intrínseca à atuação desta entidade – garante-se que o recrutamento dos dirigentes intermédios da administração pública regional assenta, exclusivamente, nos princípios da competência e do mérito, em linha estreita com os objetivos preconizados no programa do XIV Governo dos Açores.

7. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria a Central de Compras da Saúde da Região, através da qual a Direção Regional da Saúde pode celebrar contratos públicos de aprovisionamento para o estabelecimento de condições de fornecimento de bens e serviços específicos do setor da saúde, bem como adjudicar propostas a pedido, e em representação, das entidades compradoras na locação ou aquisição de bens ou serviços que lhes são destinados.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração do contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores, com vista a assegurar a execução do Plano de Atividades para o ano de 2025, no valor de 262.500,00 €.

9. Aprovar a Resolução que reforça o montante da comparticipação financeira atribuída à SATA - Air Açores, para a operação de 2024 do Cartão Interjovem. O reforço deve-se ao sucesso da medida e à forte adesão dos jovens açorianos.

10. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de contrato-programa entre a Região e a GeoAçores – Associação Geoparque dos Açores, no montante de 75.000,00 €, destinado ao funcionamento daquela associação, à monitorização, valorização e promoção dos geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destina-se a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques.