Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 21 de março de 2025, na Madalena do Pico, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Deliberar que, estando reunidas as condições para manter o presente processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., deve o mesmo prosseguir.

O agrupamento New Tour/MS Aviation (“NT/MS”), concorrente ao processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.,   demonstrou disponibilidade para, em fase de negociação, melhorar financeiramente a sua proposta, aumentando o preço global para 15,2 milhões de euros e reforçando o critério de contribuição para o reforço da capacidade financeira da SATA.

O Conselho de Administração da SATA Holding, em requerimento dirigido ao Governo dos Açores, voltou a requerer uma nova orientação específica quanto ao seguimento a dar ao processo de concurso, trazendo ao conhecimento do Governo dos Açores o seguinte:

“A 28 de fevereiro de 2025, o Agrupamento NT/MS apresentou um requerimento no qual prestou ao Conselho de Administração da SATA Holding informações sobre a identidade das pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa – Carlos Manuel Antunes Tavares Dias e Paulo José Angélica Pereira da Silva –, que, caso venha a ser apresentada uma proposta melhorada, integrarão o Agrupamento NT/MS. O Agrupamento NT/MS informou ainda que a soma das participações sociais que virão a ser detidas pelos dois novos elementos totalizará 49% do capital social da sociedade que virá a deter a participação da SATA Internacional”.

Assim, o Governo dos Açores deliberou, estando reunidas as condições para manter o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., que deve o mesmo prosseguir.

2. Aprovar a Resolução que prorroga o Programa “Nascer Mais”, para o ano de 2025, no valor estimado de um impacto financeiro de 4.000.000,00 €.

O Governo Regional dos Açores, com esta medida, iniciada no primeiro governo da coligação, continua a promover o bem-estar e a saúde infantil, além de procurar melhorar as taxas de natalidade.

3. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2025, o Programa “Novos Idosos”, com um limite orçamental de 7.000.000,00 €.

Este programa, iniciado também no primeiro governo da coligação, tem como principal objetivo oferecer uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuarem a viver em casa e na comunidade de forma segura e independente ao longo do tempo.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a segunda alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de proteção da orla costeira, ordenamento da baía e cais de passageiros do Porto de São Roque do Pico.

Este é um investimento do Governo dos Açores, em parceria com a Câmara Municipal de São Roque do Pico, que apresenta potencialidades de desenvolvimento na Vila de São Roque do Pico, podendo estimular investimentos privados no concelho.

A intervenção prevê a construção de um quebra-mar de taludes com aproximadamente 650 metros, que se estenderá desde a zona das piscinas naturais até ao Largo D. Diniz, criando uma bacia portuária interior de cerca de 25 mil metros quadrados.

Esta infraestrutura permitirá a instalação de estruturas flutuantes para operação de navios de menor porte e a melhoria das acessibilidades na zona costeira.

O Governo dos Açores assumiu o investimento na proteção costeira e no ordenamento da baía do porto de São Roque do Pico, porque ser muito vantajoso para a ilha do Pico no seu todo e, em particular, para alavancar oportunidades de desenvolvimento da vila de São Roque.

5. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo regime geral de gestão de resíduos na Região e de licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa para celebração do contrato de “Aquisição de equipamento de Ressonância Magnética”, com o preço base máximo de 1.300.000,00 €, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor, para o Hospital da Horta.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um procedimento de contratação pública, para a formação de um contrato de aquisição de um módulo de veículo subaquático operado remotamente (ROV), com o preço base de 4.500.000,00 €, para o navio de investigação AZORES OCEAN.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos aprovado, até ao montante máximo de 900.000,00 €, para o ano de 2025.

9. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, relativa à aquisição das vacinas previstas no Programa Regional de Vacinação para o ano de 2025, no valor estimado de um impacto financeiro de 1.141.915,31 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

10. Aprovar a Resolução que autoriza as Secretarias da Educação, Cultura e Desporto e da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros a entidades participantes em eventos desportivos com relevância promocional para a Região, no montante global de apoios a atribuir com o limite orçamental de € 162 500,00.

11. Aprovar a Resolução que fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2025, pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, definindo-se também as condições de acesso dos projetos de investimento e dos beneficiários dos apoios, no valor de 1.561.483,00 €.

12. Aprovar a Resolução que aprova 19 candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido no concelho da Praia da Vitória, no montante global de 127.788,10 €.

13. Aprovar a Resolução que aprova 15 candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido nas freguesias da Ribeirinha, Matriz e Conceição, todas no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, no montante global de 27.317,93 €.