Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades congratulou-se com a aprovação unânime pela Assembleia da República, hoje, da proposta de lei que alarga o subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores.

Paulo Estevão agradeceu a “participação construtiva” de todos os partidos representados na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República, enaltecendo "a unanimidade e a celeridade de todo este processo”.

O subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores, criado em 2015, passou a ter uma interpretação restritiva no passado mês de novembro, com a exclusão dos imigrantes radicados na Região que não sejam naturais dos estados-membros da União Europeia ou do Brasil.

Esta nova interpretação nacional da lei em vigor prejudicou quase 2.500 dos mais de 6.000 imigrantes radicados nos Açores, constituindo, nas palavras do governante açoriano, “uma evidente discriminação e uma profunda injustiça” para cerca de 1%  da população residente nas nove ilhas.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta dos partidos da coligação que suporta o governo regional, aprovou então, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República para “clarificar a lei e corrigir a sua interpretação”, recorrendo mesmo à figura legal do pedido de urgência para o seu agendamento parlamentar.

Na sequência desta deliberação, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deslocou-se a Lisboa na semana passada para reunir com os partidos representados na Assembleia da República sensibilizando-os para “acelerar e aprovar a resolução do problema”.

Paulo Estevão fez-se acompanhar pelo presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores, Leoter Viegas, e pelo Diretor Regional das Comunidades, José Andrade, valorizando a “importante parceria” da AIPA em todo este processo.

Os partidos políticos representados na Assembleia da República “reconheceram a conveniência e a urgência desta aprovação”, segundo Paulo Estevão, “e deram assim um contributo decisivo para alterar a lei, em tempo recorde, com vantagem para todos”.

Agora, todos os imigrantes que residem na Região Autónoma dos Açores, trabalhando e descontando como os demais, passam a ter direito legal ao subsídio social de mobilidade para residentes, independentemente do seu país de naturalidade.