Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de dezembro de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que aprova a listagem das candidaturas aprovadas, não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2024, e que transitam, na sua execução financeira, para o ano de 2025.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova orgânica e quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Presidência do Governo.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Vice-Presidência do Governo.

4. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa proceder a alterações do Decreto Legislativo Regional que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Destacam-se, neste campo, as seguintes alterações:

- Anualização da avaliação dos trabalhadores (SIADAPRA 3);

- Valorização e qualificação dos trabalhadores fazendo associar à sua avaliação de desempenho, em cada ciclo avaliativo, uma formação específica, obrigatória, ligada às competências a desenvolver nesse ciclo avaliativo e atribuindo-lhe efeitos diretos na avaliação da competência objeto de formação;

- Redefinição das menções de avaliação dos trabalhadores, que, em consonância com o observado a nível nacional, passam a ser “inadequado”, “regular”, “bom” e “muito bom”, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de desempenho “excelente”.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel, bem como do Complexo Desportivo do Lajedo e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, relativa à contratação de serviços de confeção de refeições, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026.

7. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas”.

8. Aprovar a Resolução que reconhece como de relevante interesse público a construção de um novo cemitério na freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória.

9. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as condições específicas de aplicação, na Região, da legislação nacional que estabelece as regras nacionais complementares das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)” e “Reestruturação e conversão de vinhas”, para apoio ao setor da vitivinicultura.

Os apoios previstos neste decreto regulamentar regional são financiados a 100% pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

10. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, bem como a requalificação da gare de passageiros.

A comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do contrato-programa é reforçada em 2.175.000,00 €, perfazendo um montante total de 9.849.776,10 €.

11. Aprovar a Resolução que altera os mecanismos de formação dos preços máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e energéticos na Região.

12. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores, com o objetivo de promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2025.

13. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o regime jurídico da avaliação do impacte do licenciamento ambiental.

Esta proposta de Decreto Legislativo Regional visa substituir o regime jurídico a que estava sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a avaliação de impacte ambiental, a prevenção e controlo integrados da poluição e o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

Com esta proposta de diploma mantém-se a transposição das diretivas que continuam em vigor, desde o início do anterior regime, bem como, transpõem-se para o ordenamento jurídico regional as diretivas europeias que, entretanto, foram revogadas ou alteradas.

Fruto da experiência de mais de 10 anos de aplicação do diploma ainda em vigor, introduzem-se alterações procedimentais que conduzem a uma maior harmonização de práticas e ao reforço da eficácia, robustez e coerência destes instrumentos fundamentais para a defesa preventiva do ambiente e das políticas de desenvolvimento sustentável.

O novo regime aproveita-se, ainda, dos desenvolvimentos tecnológicos e informáticos disponíveis no âmbito da informação à população e da possibilidade do seu uso para uma participação dos cidadãos conducente à intensificação dos seus contributos a integrar no apoio à decisão.

A proposta em causa foi objeto de consulta pública com início a 1 de março e termo a 31 de março de 2023.