Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 7 de outubro, por videoconferência, adotou a seguinte medida:

1 - Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria um programa extraordinário de apoio aos órgãos de comunicação social privados, com sede, atividade e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

O programa representará um investimento de até 480 mil euros. O apoio extraordinário corresponde ao montante bruto de quatro remunerações mínimas mensais garantidas na Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024. O montante do apoio é pago por trabalhador com contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado, conforme declarações mensais de remunerações enviadas para a Segurança Social

Os órgãos de comunicação social privados dos Açores exercem uma missão de inquestionável interesse público, cuja importância assume particular relevância como parceiros mediadores para a informação e formação de uma opinião pública qualificada, torna-os imprescindíveis como garante da democracia, sendo que têm a missão acrescida de unir todos os açorianos.

Face à gravidade dos impactos sociais e económicos com que se têm deparado os órgãos de comunicação social privados dos Açores, o Governo Regional entendeu criar um programa extraordinário de apoio aos órgãos de comunicação social privados com sede, atividade e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

Num momento pós-pandémico, num cenário de guerra na Europa e no Médio Oriente, de aumento de custos das matérias-primas e num contexto de perda global de receitas, de subida de taxas de juro e aumento de rendas, reveste-se como necessário o fortalecimento dos órgãos de comunicação social privados, que, ao transmitirem uma informação livre e independente, constituem um dos suportes fundamentais da democracia.

O presente apoio extraordinário pretende a salvaguarda do emprego nas redações e no conjunto das empresas de comunicação social privada e visa, também, garantir mecanismos que evitem a redução da cobertura profissional da atualidade política, social, económica e cultural.