Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 18 de setembro de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o “Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores”.

Este sistema de incentivos destina-se a apoiar a Administração Pública Local dos Açores nos processos de transformação digital dos serviços públicos, na criação de serviços eletrónicos sustentáveis e na promoção de inovação e da competitividade.

O SIMA+Local constitui-se como um instrumento que permitirá assegurar o financiamento de diversos projetos da Administração Pública Local dos Açores, possibilitando a transformação dos serviços públicos, no caminho da transição digital e centrando-os nos cidadãos e empresas.

Com este sistema de incentivos, o Governo propõe-se a prestar um melhor serviço público, reforçando a proximidade e um acesso mais simples, seguro, eficaz e eficiente aos cidadãos, e reduzir os custos de contexto, promovendo a modernização e capacitação da administração pública regional.

O financiamento deste sistema de incentivos é assegurado a 100% pelo PRR, com exceção do valor do IVA, quando não recuperável, que é assegurado pelo Orçamento da Região.

A dotação global alocada é de €5.587.757,12.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.

A aprovação desta orgânica e do quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades vem ao encontro da estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e alimentação a proceder à criação de um apoio financeiro, com caráter extraordinário, para aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, atento e preocupado com a situação atual de seca que se faz sentir nos Açores, especialmente em algumas ilhas, tem trabalhado em alternativas de apoio para fazer face à falta de alimento para os bovinos nas explorações pecuárias.

A Resolução hoje aprovada vai no sentido de apoiar, extraordinariamente, a aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região.

Esta medida tem em conta a voracidade dos efeitos nefastos das alterações climáticas, que têm provocado condições meteorológicas atípicas, nomeadamente uma seca extrema, adversas à normal produção agrícola, em particular às produções forrageiras.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. da importância de €1.916.305,00, destinada ao pagamento das despesas relativas à intervenção do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Açores) para as “zonas afetadas por condicionantes específicas”, assim como a importância de €1.390.472,00, destinada ao pagamento das despesas relativas à intervenção relacionada com “Medidas Agroambientais e Climáticas” do mesmo programa.

Estas transferências visam fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do PEPAC Açores, uma vez que a taxa de contribuição FEADER é de 85% das despesas públicas elegíveis no âmbito das intervenções referidas e que a taxa de comparticipação da Região Autónoma dos Açores é de 15%, de acordo com o PEPAC para Portugal no período 2023-2027.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. do pagamento do Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI.

O Governo Regional dos Açores decretou, em reunião de Conselho do Governo, a transferência para o IFAP, I.P. da importância de €4.035 184,00, destinada ao pagamento do Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite.

Esta atribuição do suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores pretende fazer face aos compromissos assumidos e aos rateios, no âmbito do referido programa, na importância de €4.035.184,00.

6. Aprovar a Resolução que determina a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), agora Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo dos Açores (PDTA).

A revisão do POTRAA, agora PDTA, visa proceder ao planeamento, valorização, qualificação e gestão dos aspetos do setor turístico que têm expressão territorial na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o quadro estratégico definido pelo novo Plano Estratégico e de Marketing dos Açores (PEMTA 2030).

O processo de revisão veio a ser iniciado no ano de 2017 e concluído em 2019, não tendo culminado na atualização daquele instrumento de gestão territorial, uma vez que a proposta de revisão viria a verificar-se desatualizada face ao forte dinamismo verificado no setor turístico nos anos antecedentes.