Nota à imprensa - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, vem prestar esclarecimentos sobre os apoios concedidos ao setor das pescas, tanto no âmbito comunitário como regional, com vista a reforçar a transparência e o conhecimento sobre as medidas em vigor.

1.         Apoios ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) – Programa MAR 2030

a) Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores

- Relativamente ao Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, regulamentado pela Portaria n.º 61/2023, de 14 de julho de 2023, que visa mitigar os custos adicionais associados ao setor, nomeadamente na produção, comercialização e transformação de produtos da pesca, informa-se:

- Relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2023-2, referente ao ano de 2021:

• O período de candidaturas decorreu de 17 de julho a 16 de agosto de 2023.

• Os pagamentos aos operadores da produção foram efetuados a 22 de dezembro de 2023, num montante total de €3.345.100,92.

• Relativamente aos operadores da comercialização, foram atribuídos apoios no montante de €263.548,01, tendo sido pago a 13 de agosto de 2024 a importância de €222.097,93, prevendo-se que o restante €41.450,08 seja liquidado no final de agosto.

• Estima-se que o pagamento aos operadores da transformação, no valor de €1.282.500,00, seja efetuado até 31 de outubro de 2024, encontrando-se em curso a verificação dos documentos comprovativos.

- Relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2023-8, referente ao ano de 2022:

• O período de candidaturas decorreu de 4 de setembro a 2 de outubro de 2023.

• O pagamento aos operadores da produção foi realizado a 14 de fevereiro de 2024, num total de €3.215.008,21.

• Estima-se que os pagamentos aos operadores da comercialização, num valor de €400.752,00, e aos operadores da transformação, num montante de €1.282.462,00, sejam efetuados até 31 de outubro e 31 de dezembro de 2024, estando também a decorrer a verificação dos documentos comprovativos.

- Relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2024-1, referente ao ano de 2023:

• O período de candidaturas decorreu entre 15 de janeiro e 28 de fevereiro de 2024.

• Os beneficiários deverão submeter o Pedido de Pagamento até 31 de agosto de 2024.

• Estima-se que os pagamentos sejam efetuados nas seguintes datas:

    o Operadores da produção: entre 30 de setembro e 31 de outubro de 2024, num valor de €3.206.932,52;

    o Operadores da comercialização: até 31 de dezembro de 2024, num montante de €409.858,48;

    o Operadores da transformação: até 31 de março de 2025, num valor de €1.282.496,58.

b) Outros apoios no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) – Programa MAR 2030

O Programa MAR 2030, aprovado a 1 de dezembro de 2022, pela Decisão da Comissão C (2022) 8925, disponibiliza apoios adicionais destinados a fomentar a sustentabilidade e a inovação no setor das pescas e da aquicultura. No âmbito deste programa, ao nível regional, destaca-se a abertura de diversos avisos:

• Em 1 de julho de 2024, foram publicados avisos referentes ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca e Ações Coletivas (Aviso n.º MAR2030-2024-36), com um montante de cofinanciamento de 2 milhões de euros, e ao Regime de Apoio à Transformação de Produtos da Pesca e Aquicultura no domínio dos Investimentos Produtivos (Aviso n.º MAR2030-2024-37), com um montante de cofinanciamento de 9,6 milhões de euros, sendo as candidaturas aceites até 2027.

• Em 2 de setembro de 2024, serão publicados novos avisos para o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, com um cofinanciamento de 15,7 milhões de euros. As candidaturas a este regime também estarão abertas até 2027.

• Será ainda lançado um aviso para o Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, com um montante de cofinanciamento de 2,5 milhões de euros, e com um prazo para submissão de candidaturas até 31 de dezembro de 2024.

• No decorrer de outubro de 2024, será também aberto um aviso para o Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no domínio dos Investimentos Produtivos.

2. Apoios Regionais ao Setor das Pescas

No âmbito dos apoios regionais, destacam-se os seguintes regimes de apoio:

• Compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas com motores fora de borda a gasolina:

    o As candidaturas decorreram entre 1 de janeiro e 31 de março de 2024, estando o processo de análise concluído. O pagamento, num montante de €35.469,48, será efetuado pelo Fundo Regional da Coesão.

• Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações da Frota Regional de Pesca:

    o O período de candidaturas está aberto de 1 de janeiro a 30 de junho de 2024, sendo que se estima que o pagamento deste apoio ocorra no final de novembro de 2024.

O Governo dos Açores reafirma o seu compromisso de apoiar de forma contínua e eficaz o setor das pescas, essencial para a economia regional, assegurando que os fundos comunitários e regionais são aplicados de forma célere e transparente, lamentando-se o ruído causado por desinformação sobre o tema.