Mário Rui Pinho diz que Plano em debate no Parlamento pretende responder a “várias preocupações” no Mar e Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, adiantou hoje que as propostas de Plano e Orçamento para 2024, em debate no Parlamento da Região, pretendem “dar resposta às várias preocupações do setor”.

O governante elencou matérias como sustentabilidade, monitorização, fiscalização, controlo, investigação e desenvolvimento socioeconómico como merecedoras de atenção no Plano e Orçamento, que se debruçará sobre “os setores mais tradicionais”, mas também os “mais emergentes”.

“É desígnio deste Governo Regional assegurar a experiência de viver no mar dos Açores às próximas gerações, o que implica um equilíbrio entre o esforço e as capacidades instaladas”, vincou.

O mar, lembra Mário Rui Pinho, “é uma área de grande importância para o país e, em particular, para a Região, dada a sua vastidão, a sua multiplicidade de recursos, a sua posição geoestratégica, o seu enorme impacto e responsabilidade socioeconómico” e, por isso, “importa potenciar, de forma sustentável”, o seu desenvolvimento e cuidado.

“Assim sendo, para o ano de 2024, relativamente à economia do mar, o Plano apresenta um valor total de cerca de 44,2 milhões de euros, acrescido de seis milhões de euros relativo a obras públicas em infraestruturas de pescas e na orla costeira, num total de cerca de 50 milhões de euros. De relevar nestas verbas, o estruturante e fundamental projeto do Cluster do Mar dos Açores, financiado por verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), num investimento superior a 48 milhões de euros, repartido por dois anos, assumindo assim um papel preponderante para a Região e para os setores do mar e das pescas”, disse.

A empreitada de construção do Tecnopolo – MARTEC, que teve início em janeiro de 2024, tem “prevista a sua conclusão em dezembro de 2025”, anunciou.

“Atualmente, encontram-se concluídos os trabalhos de demolição previstos no contrato, estando em execução trabalhos de modelação de terreno e execução de estruturas de edifícios em betão armado”, disse ainda a este propósito.

Mário Rui Pinho sublinhou ainda que, no âmbito da reprogramação do PRR, haverá a introdução de um Sistema de Incentivos para a “Transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da Pesca e da Aquicultura”, com uma dotação financeira de cinco milhões de euros, até ao primeiro trimestre de 2026.

E concretizou: “pretende-se que este sistema de incentivos promova a modernização do setor das pescas, com a disponibilização de recursos capazes de potenciar a produção, comercialização e transformação na Região, sendo nosso compromisso abrir as candidaturas no último trimestre de 2024”.

A nível da conservação ambiental, prosseguiu o Secretário Regional, concretizar-se-á a Rede das Áreas Marinhas Protegidas (RAMPA), com a proteção de 30% do mar dos Açores, “cumprindo assim antecipadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030”.

“Pretende-se que a RAMPA fique definida em 2024, sendo determinante que, a curto prazo, esta casa, num compromisso transversal de gerações, assuma a nossa autonomia e a vontade de liderar pelo exemplo. As gerações vindouras merecem conhecer os nossos mares tais como os conhecemos hoje”, sustentou.

A operacionalização das infraestruturas, nomeadamente dos portos e núcleos de pesca, incluindo lotas, equipamentos de frio, sistemas de produção de gelo, pórticos, gruas ou guinchos, merecem a “especial atenção” do Governo, “atendendo ao elevado estado de degradação em que muitas se encontram, ao deficiente sistema de gestão da utilização de muitas destas infraestruturas e às gravosas consequências que daí advém”.

“Esta realidade leva-nos à necessária e urgente implementação de adequados planos de manutenção e inspeção, bem como à necessidade de implementação de tecnologia que garanta uma utilização responsável e cuidada”, vincou o governante.

“Paralelamente, importa reestruturar a frota pesqueira, implementado mais segurança, maior seletividade e mais sustentabilidade à exploração dos recursos vivos, primando pelo equilíbrio entre os recursos disponíveis e as capacidades de pesca. O apoio aos pescadores e às associações do setor também não será descurado, assumindo-se a importância destes serviços junto das comunidades piscatórias, incentivando-se a coletividade e a resolução conjunta dos problemas existentes no setor”, disse também.

A valorização do pescado, estimulando-se o interesse em outras espécies com reconhecido potencial de valor comercial, diversificando o esforço de pesca, é também “estratégica” para o Governo dos Açores.

Esta valorização, precisou Mário Rui Pinho, “começa na captura, sendo determinante assegurar métodos seletivos de captura sustentável, condições de higiene, de conservação e de manutenção do pescado a bordo das embarcações, garantindo a sua excelência na fase de comercialização”.

No Programa Mar 2030, os Açores contam com uma dotação financeira para 2021/2027 de 75 milhões de euros, sendo que “a consolidação da Escola do Mar dos Açores marca a aposta deste Governo Regional na formação e, por consequência, no desenvolvimento da economia azul regional”.

“Na esteira do XIII Governo Regional, este Governo continuará a trabalhar para que a Escola do Mar dos Açores seja uma referência nacional e internacional nas profissões do mar”, declarou.

A política pública açoriana para o mar precisa de um instrumento que trace o seu rumo, e nesse sentido, o Governo dos Açores pretende concluir este ano a Estratégia Regional para o Mar 2025-2030.

“Também como objetivo do Plano Regional Anual para o ano de 2024 no domínio do mar temos a conclusão do processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, sem prejuízo de uma firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns”, concluiu.

Nota relacionada: Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas