Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, proferida hoje, na Horta, na discussão das propostas de Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e do Plano e Orçamento para 2024:

“É com elevado sentido de responsabilidade que, desta tribuna, apresento as Orientações de Médio e Longo prazo e o primeiro Plano e Orçamento desta legislatura, relativo às áreas que dirijo, o Mar e as Pescas.

O mar é uma área de grande importância para o país e, em particular, para a Região, dada a sua vastidão, a sua multiplicidade de recursos, a sua posição geoestratégica, o seu enorme impacto e responsabilidade socioeconómico e que, por isso, importa potenciar, de forma sustentável.

Assim sendo, para o ano de 2024, relativamente à economia do mar, o Plano apresenta um valor total de cerca de 44,2 milhões de euros, acrescido de seis milhões de euros relativo a obras públicas em infraestruturas de pescas e na orla costeira, num total de cerca de 50 milhões de euros.

De relevar nestas verbas, o estruturante e fundamental projeto do Cluster do Mar dos Açores, financiado por verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência, num investimento superior a 48 milhões de euros, repartido por dois anos, assumindo assim um papel preponderante para a Região e para os setores do mar e das pescas.

No que concerne ao navio de investigação, e no âmbito da execução dos trabalhos de construção do mesmo, encontram-se previstos, para o 2.º semestre de 2024, o embarque dos motores principais, o fecho do casco e o lançamento da embarcação à água, que representam assim um investimento de 9,9 milhões de euros. Decorrem ainda, paralelamente, os procedimentos para a sua valorização com a aquisição de equipamentos, módulo de arrasto e veículo subaquático operado remotamente.

A Empreitada de Construção do Tecnopolo – MARTEC teve início em janeiro de 2024, com um prazo de execução de 24 meses, estando assim prevista a sua conclusão em dezembro de 2025. Atualmente, encontram-se concluídos os trabalhos de demolição previstos no contrato, estando em execução trabalhos de modelação de terreno e execução de estruturas de edifícios em betão armado.

O Cluster do Mar dos Açores tem o objetivo claro de aumentar o conhecimento sobre o espaço marítimo, bem como na conservação e restauro dos seus habitats, sem descurar a sustentabilidade dos seus usos. É fundamental promover um oceano bem gerido e em bom estado ambiental baseado em forte apoio técnico-científico.

Merece igualmente destaque, no âmbito da reprogramação do PRR, a introdução de um Sistema de Incentivos para a “Transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da Pesca e da Aquicultura”, com uma dotação financeira de cinco milhões de euros, até ao primeiro trimestre de 2026. Pretende-se que este sistema de incentivos promova a modernização do setor das pescas, com a disponibilização de recursos capazes de potenciar a produção, comercialização e transformação na Região, sendo nosso compromisso abrir as candidaturas no último trimestre de 2024.

A nível da conservação ambiental, implementaremos a Rede das Áreas Marinhas Protegidas (RAMPA), com a proteção de 30% do nosso mar, cumprindo assim antecipadamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030. Pretende-se que a RAMPA fique definida em 2024, sendo determinante que, a curto prazo, esta casa, num compromisso transversal de gerações, assuma a nossa autonomia e a vontade de liderar pelo exemplo. As gerações vindouras merecem conhecer os nossos mares tais como os conhecemos hoje.

A devida operacionalização das infraestruturas, nomeadamente dos portos e núcleos de pesca, incluindo lotas, equipamentos de frio, sistemas de produção de gelo, pórticos, gruas, guinchos, sinalização marítima, etc. merecem a nossa especial atenção, atendendo ao elevado estado de degradação em que muitas se encontram, ao deficiente sistema de gestão da utilização de muitas destas infraestruturas e às gravosas consequências que daí advém, do qual estamos hoje um pouco mais informados da situação atual, e que não ignoramos de modo nenhum.

Esta realidade leva-nos à necessária e urgente implementação de adequados planos de manutenção e inspeção, bem como à necessidade de implementação de tecnologia que garanta uma utilização responsável e cuidada.

Paralelamente importa reestruturar a frota pesqueira, implementado mais segurança, maior seletividade e mais sustentabilidade à exploração dos recursos vivos, primando pelo equilíbrio entre os recursos disponíveis e as capacidades de pesca. O apoio aos pescadores e às associações do setor também não será descurado, assumindo-se a importância destes serviços junto das comunidades piscatórias, incentivando-se a coletividade e a resolução conjunta dos problemas existentes no setor.

A valorização do pescado, estimulando também o interesse em outras espécies com reconhecido potencial de valor comercial, diversificando o esforço de pesca, é estratégica. Esta valorização começa na captura, sendo determinante assegurar métodos seletivos de captura sustentável, condições de higiene, de conservação e de manutenção do pescado a bordo das embarcações, garantindo a sua excelência na fase de comercialização.

Em simultâneo, este processo inicia-se com a valorização e conhecimento dos recursos disponíveis, sendo nosso objetivo dar continuidade aos projetos de investigação científica que permitam a recolha de dados para avaliar a sustentabilidade e a monitorização das espécies, bem como aos projetos que minimizem o impacto das capturas em espécies prioritárias ameaçadas, protegidas e em perigo.

A aposta na promoção regional e internacional da aquicultura é para continuar, através do centro a instalar no Tecnopolo MARTEC.

O reforço do acompanhamento, vigilância, fiscalização e monitorização dos usos e atividades marítimas também se constitui como uma prioridade neste Plano e Orçamento através da aquisição de radares e equipamentos de monitorização de embarcações.

A inovação tecnológica, em matéria de fiscalização, é fundamental para monitorizar os nossos mares. Há um caminho tecnológico a percorrer difícil, mas estimulante, para o desenvolvimento da política marítima integrada nos Açores, permitindo a gestão do nosso espaço marítimo com forte base de apoio tecnológico e científico.

No Programa Mar 2030, instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia promotora de competitividade e resiliência do setor das pescas, da aquicultura, da comercialização e da indústria transformadora, os Açores contam com uma dotação financeira para 2021/2027 de 75 milhões de euros.

A consolidação da Escola do Mar dos Açores marca a aposta deste Governo Regional na formação e, por consequência, no desenvolvimento da economia azul regional. Na esteira do XIII Governo Regional, este governo continuará a trabalhar para que a Escola do Mar dos Açores seja uma referência nacional e internacional nas profissões do mar.

A política pública açoriana para o Mar precisa de um instrumento que trace o seu rumo. Neste sentido, estamos a trabalhar e pretendemos concluir este ano a Estratégia Regional para o Mar 2025-2030.

Também como objetivo do Plano Regional Anual para o ano de 2024 no domínio do Mar temos a conclusão do processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, sem prejuízo de uma firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa. Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense.

Em suma, relativamente à economia do mar, com este Plano pretendemos dar resposta às várias preocupações do setor, desde as questões da sustentabilidade, monitorização, fiscalização, controlo, investigação, desenvolvimento socioeconómico tanto nos setores mais tradicionais, como nos setores mais emergentes.

É desígnio deste Governo Regional assegurar a experiência de viver no mar dos Açores às próximas gerações, o que implica um equilíbrio entre o esforço e as capacidades instaladas.”