Intervenção do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades - Comunicação

Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

Texto integral da intervenção do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, proferida hoje, na Horta, na discussão das propostas de Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e do Plano e Orçamento para 2024:

“Vou já direto ao assunto, sem rodeios. Pretendo manter o consenso autonómico nas áreas de competência própria da Secretaria dos Assuntos Parlamentares e Comunidades: as nossas comunidades, emigração e imigração, a comunicação social e os assuntos parlamentares.

Em primeiro lugar, porque é uma herança virtuosa recebida do conjunto dos governos da nossa autonomia. Nestas áreas pode, e tem variado a forma de fazer as coisas, com menor ou maior sucesso ao longo do tempo, mas todos, ou quase todos os agentes políticos, convergem no essencial: manter e reforçar os laços que nos unem às nossas comunidades da diáspora e preservar uma imprensa livre nos Açores, enquanto instrumento fundamental de informação credível para a nossa sociedade. A democracia só funciona, na sua plenitude, se existir imprensa livre e liberdade de expressão.

Em segundo lugar, porque tenho a firme convicção que a defesa da democracia e do funcionamento regular das instituições, no contexto de forte polarização política que estamos a atravessar em toda a Europa, só terá êxito se apostar tudo no diálogo e na concertação de posições.

É fundamental manter abertas as pontes do diálogo institucional e uma forte interação com o conjunto da sociedade civil. É necessário assinalar e colocar a ênfase no muito que nos une a todos nas diversas áreas, respeitando sempre as diferenças. É preciso ter a capacidade de encontrar soluções em que todos, ou quase todos, se possam rever. É possível e é necessário.

A Monarquia Constitucional e a I República claudicaram no contexto de uma forte balcanização do seu sistema político - em tudo semelhante ao contexto atual - e de uma forte polarização do ambiente política.

As redes sociais potenciam e multiplicam, em muitos casos, os discursos de ódio, e agravam um contexto social e político já de si difícil. Por formação pessoal, sei que têm de se evitar os erros do passado. É preciso, muitas vezes, deitar água na fervura. Evitar excessos retóricos. Conter ímpetos e manter, a todo o transe, a racionalidade no processo de tomada de decisão.

Assim, a nossa política para as comunidades e a sua projeção orçamental é a mesma de sempre. Unir os açorianos de cá e de lá. Encontrar formas de colaboração que reforcem os elementos identitários que nos unem. Promover o desenvolvimento de novas ligações económicas, culturais e políticas entre as nossas comunidades e os Açores.

Na imigração, o nosso objetivo é, dentro do contexto legislativo existente, criar os mecanismos necessários para integrar estas populações nas nossas comunidades. Um povo de emigrantes, que conhece bem as agruras que significa chegar a terras estranhas e começar quase do zero, num contexto de grandes dificuldades, tem de saber, na medida das nossas possibilidades, receber e criar as condições de integração necessárias para os aqui querem construir as suas vidas e contribuir para a prosperidade da nossa comunidade.

Na comunicação social o objetivo é ser parte da solução, que tem como objetivo apoiar os órgãos de comunicação social e evitar o seu enfraquecimento ou mesmo o seu desaparecimento gradual. Ela é, na perspetiva deste Governo e sei que de grande parte dos deputados que aqui se sentam, insubstituível na tarefa de informar os cidadãos. Não existe democracia sem informação.

Por isso e para isso, está a ser construído um programa de apoio à comunicação social que permitirá aumentar, muito substancialmente, os apoios nesta área.  Todos os órgãos de comunicação serão consultados e ouvidos. Também os profissionais do setor e este Parlamento. Espera-se que o programa, assim elaborado, possa dar as respostas que o sector necessita e que exista uma grande convergência política, não só em relação aos seus objetivos, mas também aos meios e aos instrumentos criados para os atingir.

Mas além da convergência nos objetivos e nos instrumentos criados para a sua execução, importa assegurar um esforço orçamental que permita executar o projetado. E isso está garantido nos documentos orçamentais que agora se apresentam.

Na área do espaço, uma área que me foi delegada pela presidência, importa, neste contexto, fazer aqui referência à visão estratégica que o Governo Regional tem nesta matéria e que o Presidente do Governo Regional descreveu, recentemente: «A natureza global do setor do espaço exige que a consolidação do ecossistema espacial dos Açores se desenvolva numa base de diálogo e cooperação constante com os nossos parceiros, desde logo com a Agência Espacial Portuguesa e com a sua congénere europeia, a Agência Espacial Europeia (ESA)».

A Estratégia dos Açores para o Espaço, aprovada no final de 2022, é uma estratégia assente em vários eixos prioritários: desde logo o desenvolvimento do setor da utilização de dados espaciais, aproveitando a quantidade massiva de dados que diariamente nos é facultada pelos satélites que orbitam o planeta Terra; o aproveitamento da natureza geológica da nossa Região, que oferece condições de excelência para a instalação de locais para teste e ensaio de tecnologias disruptivas, e a realização de missões análogas de natureza técnica e científica, é outro eixo de grande relevância nesta estratégia; fomentar a investigação e inovação no setor do espaço, seja pelo apoio à nossa universidade, aos nossos centros de investigação e aos nossos parques tecnológicos NONAGON, TERINOV e INCUBA+, seja através do aumento do investimento em investigação nas empresas, promovendo a convergência da inovação que se desenvolve nos Açores com a tendência nacional e europeia.

Outro projeto regional de índole mais científica, no âmbito da Rede Atlântica de Estações Geodésicas Espaciais, nomeadamente a estação geodésica fundamental de Santa Maria, tem permitido o aumento do investimento e o aprofundamento da nossa participação e do nosso compromisso.

A Estratégia dos Açores para o Espaço possui, também, uma dimensão de futuro, que permitirá a criação de talentos e de gerações de açorianas e açorianos qualificados em áreas, direta ou indiretamente, relacionadas com o espaço, ao apostar, fortemente, na divulgação, educação e cultura científica para o espaço das nossas comunidades, nomeadamente dos nossos jovens em idade escolar, de todas as ilhas, de todas as idades.

Finalmente, a implementação da estratégia passa, também, pela atração de investimento, de recursos humanos externos e de empreendedores e investidores.

Termino esta intervenção com uma referência ao poder local. Estes documentos orçamentais consubstanciam o aprofundamento da articulação entre o Governo Regional e as autarquias locais.

Concretizaremos as transferências para os Municípios da Região Autónoma dos Açores, o designado «IVA Turístico» respeitantes ao período 2020 – 2022, a pagar até 31 de dezembro de 2024 pela Região, no montante de 3,35 milhões de euros, ficando os valores remanescentes de 2023 e 2024, a pagar em 2025, de acordo com Protocolo que irá ser celebrado com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

Concluir-se-á o processo de regularização da transferência para os Municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativa aos anos, de 2009 e 2010, iniciada em 2021, promovendo-se o pagamento da última prestação no valor de 1,74 milhões de euros, regularizando-se, assim, uma divida aos municípios no valor 5,48 milhões de euros.

É proposta deste Governo a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores (FDFA), em que se propõe a dotação, neste ano, no valor de dois milhões de euros.

Para as freguesias, o total do Plano nos diferentes departamentos do Governo, corresponde a um valor total de 7,59 milhões de euros, em que destacamos 3,32 milhões de euros da Presidência do Governo, através da Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, 1,73 milhões de euros da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, cerca de 865 mil euros da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego e 1,5 milhões de euros da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, em que o valor proposto para o ECOFREGUESIA é de um milhão de euros.

O orçamento global do Plano da Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, tem vindo a aumentar, de forma substancial, atingindo, neste Plano, uma dotação de 9,52 milhões de euros.

Em relação à Cooperação com os Municípios, o valor total proposto é de 5,65 milhões de euros em que se destaca:

- IRS: 1,74 milhões de euros
- IVA Turístico de 2020 a 2022: 3,35 milhões de euros

Tudo isto significa um reforço significado do Governo Regional no âmbito da colaboração e apoio ao poder local. Penso que este é também o propósito da grande maioria dos deputados aqui presentes.

Termino como comecei. O propósito das políticas que aqui enunciei é servir o Povo dos Açores. Unir esforços. Melhorar procedimentos. Obter melhores resultados”.