Duarte Freitas anuncia implementação de projeto-piloto para semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública Regional - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, apresentou hoje, na Assembleia Regional, as prioridades sob a sua tutela no Programa do Governo, que passam, nomeadamente, pela valorização dos funcionários públicos e pelo lançamento, em 2024, de um projeto-piloto para semana de quatro dias na Administração Publica Regional, criando-se um Grupo de Trabalho para a sua implementação, após auscultação do Conselho Consultivo da Administração Pública, reativado na anterior legislatura.

“O XIV Governo dos Açores cumprirá também com os compromissos assumidos na proposta de Orçamento para 2024 e que foi aqui chumbada, valorizando as carreiras da Administração Publica, com a redução de dez para seis do número de pontos necessários para a progressão nas carreiras, a par do fim das quotas na avaliação dos trabalhadores. Vamos também cumprir os acordos com os sindicatos para alargamento dos escalões e aumento da Remuneração Complementar e regularizar os contratos covid-19 nos hospitais e nas unidades de saúde”, declarou, falando no primeiro dia de debate parlamentar sobre a proposta de Programa do Governo.

Nos próximos meses, adiantou também Duarte Freitas, será lançada a nova Bolsa de Emprego Público, que permitirá candidaturas ‘online’, “mais simples e rápidas, às ofertas de emprego público da Região”.

“Em paralelo, iremos incentivar, sempre que tal se afigure exequível, que as ofertas de emprego público permitam aos trabalhadores o exercício de funções nas suas ilhas de residência. Neste mesmo contexto, sempre que possível, com recurso nomeadamente ao teletrabalho, incentivaremos o regresso dos trabalhadores, que já têm vínculo à Administração Pública, às suas ilhas ou locais de origem, potenciando, deste modo, uma maior mobilidade e conciliação da vida profissional com a vida familiar”, sublinhou.

O governante lembrou que os Açores têm, neste e no próximo ano, “a enorme tarefa de concluir a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“O XIII Governo dos Açores herdou um desenho para gestão própria do PRR de 580 milhões de euros. Com a reprogramação, em 2023, acrescemos 145 milhões para a gestão regional, colocando a verba global nos 725 milhões, que deverá ser executada até ao final de 2025. Apesar de a execução do PRR ser bem diversa dos tradicionais fundos estruturais, estimamos que em 2024 e 2025, anos-cruzeiro deste Programa, venhamos a executar cerca de 300 milhões em cada ano. Posso, entretanto, anunciar que, em 2023, entraram na tesouraria da Região mais de 200 milhões de euros de verbas comunitárias, o triplo da média do período de programação anterior, que era de 67 milhões, cumprindo-se assim, logo em 2023, o estabelecido no Acordo de Parceria Estratégico”, disse também.

Duarte Freitas lembrou ainda que, do Governo da República, ”continua em falta largas dezenas de milhões de euros dos apoios do Furacão Lorenzo”.

E prosseguiu: “os estragos desta intempérie foram estimados, por este Parlamento, em 313,3 milhões de euros, a que se acresceram 25 milhões provocados pela depressão Efrain. O compromisso político do Governo da República de pagar 85% destes estragos coloca a comparticipação devida pela República nos 287,55 milhões de euros. Deste valor global de comparticipação, o Governo da República impôs que 198 milhões saíssem do PACS, no âmbito do Portugal 2030, restando 89,55 milhões a serem financiados por outras fontes como o Orçamento de Estado, dos quais chegaram à Região, até 2021, 29,7 milhões. Os documentos de despesa enviados para Lisboa, em 2022 e 2023, referentes e execuções que não tem cabimento no Portugal 2030, imporiam a transferência de 60 milhões de euros. No entanto, só foram transferidos 7 milhões - e apenas no dia 29 de dezembro passado. Assim, estão em falta 53 milhões. Fica, pois, aqui, a exigência, perante o novo Governo da Portugal, de pagar, celeremente, estes 53 milhões de euros em atraso referentes à solidariedade nacional relativos ao Furacão Lorenzo”.

O XIV Governo dos Açores, acrescentou ainda o Secretário Regional, “cumprirá o desiderato da utilização plena do diferencial fiscal e prosseguirá a inversão da trajetória do peso da divida publica em relação ao PIB, dando corpo, também neste aspeto, aos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria”, e será concluído o trabalho acordado com o Professor Paz Ferreira para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.

Por seu turno, concluiu, a privatização da Azores Airlines e dos hotéis em posse da Ilhas de Valor serão “retomados a partir do momento em que o Programa do XIV Governo esteja aprovado” no Parlamento.

Nota relacionada: Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública