Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIV Governo Regional dos Açores:

“Os Açores têm, neste e no próximo ano, a enorme tarefa de concluir a execução do PRR.

O XIII Governo dos Açores herdou um desenho para gestão própria do PRR de 580 milhões de euros.

Com a reprogramação, em 2023, acrescemos 145 milhões para a gestão regional, colocando a verba global nos 725 milhões, que deverá ser executada até ao final de 2025.

Apesar de a execução do PRR ser bem diversa dos tradicionais fundos estruturais, estimamos que em 2024 e 2025, anos-cruzeiro deste Programa, venhamos a executar cerca de 300 milhões em cada ano.

Posso, entretanto, anunciar que, em 2023, entraram na tesouraria da Região mais de 200 milhões de euros de verbas comunitárias, o triplo da média do período de programação anterior, que era de 67 milhões, cumprindo-se assim, logo em 2023, o estabelecido no Acordo de Parceria Estratégico.

O esforço dos privados, da Administração Pública Regional e das autoridades de gestão deve aqui ser reconhecido, bem como a decisão do XIII Governo de criar o Grupo de Trabalho Interdepartamental (GTI) para a execução dos fundos comunitários, que muito contribuiu para este sucesso.

Infelizmente, não podemos dizer o mesmo do Governo da República, pois continuam em falta largas dezenas de milhões de euros dos apoios do Furacão Lorenzo. Os estragos desta intempérie foram estimados, por este Parlamento, em 313,3 milhões de euros, a que se acresceram 25 milhões provocados pela depressão Efrain.

O compromisso político do Governo da República de pagar 85% destes estragos coloca a comparticipação devida pela República nos 287,55 milhões de euros. Deste valor global de comparticipação, o Governo da República impôs que 198 milhões saíssem do PACS, no âmbito do Portugal 2030, restando 89,55 milhões a serem financiados por outras fontes como o Orçamento de Estado, dos quais chegaram à Região, até 2021, 29,7 milhões.

Os documentos de despesa enviados para Lisboa, em 2022 e 2023, referentes e execuções que não tem cabimento no Portugal 2030, imporiam a transferência de 60 milhões de euros.

No entanto, só foram transferidos 7 milhões - e apenas no dia 29 de dezembro passado. Assim, estão em falta 53 milhões.

Fica, pois, aqui, a exigência, perante o novo Governo da Portugal, de pagar, celeremente, estes 53 milhões de euros em atraso referentes à solidariedade nacional relativos ao Furacão Lorenzo.

O XIV Governo dos Açores cumprirá o desiderato da utilização plena do diferencial fiscal e prosseguirá a inversão da trajetória do peso da divida publica em relação ao PIB, dando corpo, também neste aspeto, aos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria. E concluiremos o trabalho acordado com o Professor Paz Ferreira para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Naturalmente, como o processo de privatização da Azores Airlines e dos hotéis em posse na Ilhas de Valor, processos que serão retomados a partir do momento em que o Programa do XIV Governo esteja aprovado. Mas ainda assim continuam outros estudos, relativos aos sobrecustos da educação e da saúde, que habilitarão política e tecnicamente a Região.

O XIV Governo dos Açores cumprirá também com os compromissos assumidos na proposta de Orçamento para 2024 e que foi aqui chumbada, valorizando as carreiras da Administração Publica, com a redução de dez para seis do número de pontos necessários para a progressão nas carreiras, a par do fim das quotas na avaliação dos trabalhadores.

Vamos também cumprir os acordos com os sindicatos para alargamento dos escalões e aumento da Remuneração Complementar e regularizar os contratos covid-19 nos hospitais e nas unidades de saúde.

Nos próximos meses, vamos lançar a nova Bolsa de Emprego Público, que permitirá candidaturas ‘online’, mais simples e rápidas, às ofertas de emprego público da região.

Em paralelo, iremos incentivar, sempre que tal se afigure exequível, que as ofertas de emprego público permitam aos trabalhadores o exercício de funções nas suas ilhas de residência.

Neste mesmo contexto, sempre que possível, com recurso nomeadamente ao teletrabalho, incentivaremos o regresso dos trabalhadores, que já têm vínculo à Administração Pública, às suas ilhas ou locais de origem, potenciando, deste modo, uma maior mobilidade e conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Quero ainda dar nota pública que vamos lançar, em 2024, um projeto-piloto para semana de quatro dias na Administração Publica Regional, criando um Grupo de Trabalho para a sua implementação, após auscultação do Conselho Consultivo da Administração Pública, que reativámos na anterior legislatura.

E porque queremos caminhar mais na desejável conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, esperamos e incentivaremos que esta e outras experiências-piloto possam replicar-se na esfera da iniciativa privada.

Num momento em que as democracias liberais se encontram sob pressão e em que urge encontrar respostas para novas e profundas inquietações dos nossos concidadãos, não nos pode bastar olhar para balanços económicos, sem olhar para as razões sociais.

É verdade que temos mais de 32 meses de crescimento contínuo do indicador de atividade económica.

É verdade que, em 2021 e 2022, o crescimento médio anual do PIB real dos Açores foi de 7,1%, enquanto no País foi de 6,25%.

É verdade que os Açores, nestes 2 anos, cresceram mais 0,85 pontos percentuais do que Portugal, estando agora com 90% da média do PIB per capita de Portugal (a melhor desde 2016) e com 70,6% da média do PIB per capita da EU (a melhor desde 2013).

É verdade que o ano e 2016 tinha sido o último em que o crescimento do PIB nos Açores tinha superado ou igualado o nacional.

É verdade que temos a maior população empregada de sempre da história.

É verdade que assistimos a um significativo aumento na remuneração bruta total média por trabalhador na Região que, em dezembro de 2023, atingiu os 1.619 euros, representando um acréscimo de 110 euros em relação ao mesmo período do ano anterior.

E é verdade que, nos próximos anos, teremos mais de 500 milhões de euros para o tecido empresarial dos Açores.

Aos 360 milhões do Construir 2030, somam-se 125 milhões do PRR para a capitalização, desde já com o Capital Participativo Açores em vigor e aos 20 milhões da reprogramação do PRR que previram, pela primeira vez, apoios específicos para a capacitação e transformação digital das nossas empresas.

É verdade também que a estes valores acrescem verbas, saídas do Orçamento Regional, para estimular o consumo de produtos regionais, através do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria e para estimular as exportações, através do Programa de Apoio ao Acesso aos Mercados. 

Mas a maior verdade é que ainda não estamos satisfeitos. Queremos mais.

Queremos mais justiça na distribuição de rendimentos e melhores condições para os trabalhadores.

Queremos o desenvolvimento económico, sim, mas para-e-com o desenvolvimento social que almejamos.

Queremos açorianos realizados em cada uma das nossas ilhas.

Persistiremos na Administração Publica, através de algumas das medidas já enunciadas.

Persistiremos junto do sector privado, através do exemplo e da sensibilização para a responsabilidade coletiva.

Persistiremos com apoios à contratação incentivadores de acréscimos salariais.

Persistiremos com sistema de apoio ao investimento privado que, inovadoramente, premeia quem implemente políticas de empresa que beneficiem os trabalhadores.

Não podemos descansar enquanto não corrigirmos as injustiças sociais que perduram e as iniquidades económicas que subsistem.

A Autonomia só se cumpre quando promovermos a felicidade aos sujeitos da Autonomia. É para eles que temos de trabalhar.”