20 de Novembro 2023 - Publicado há 208 dias, 11 horas e 13 minutos
Intervenção do Presidente do Governo
location Horta

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2024:

A presente sessão plenária do Parlamento dos Açores, que agora e aqui se inicia, é para debate e votação das propostas do Governo dos Açores, para o Plano e Orçamento para o ano financeiro e económico de 2024.

Estes documentos previsionais são relativos ao último ano da atual legislatura, que termina exatamente em 2024. É nosso entendimento que a proposta deste Orçamento é boa para os Açores.

É boa para os açorianos, para cada pessoa, para as nossas famílias, para as nossas empresas, para as nossas instituições em geral, designadamente IPSS, Santas Casas da Misericórdia, para as cooperativas, para as autarquias - municípios e freguesias.

A proposta de Orçamento é previsível e de continuidade, em evolução.

Cumpre o Programa do Governo. Cumpre as Orientações de Médio Prazo. Documentos essenciais à legislatura, aprovados aqui neste Parlamento.

Mas, e ainda assim, este Orçamento para 2024 está melhor do que os seus anteriores. E está melhor porque já beneficia dos resultados das políticas públicas regionais que criámos e implementamos e estão em concretização.

E que merecem e justificam consistência e duração. O que só se consegue com continuidade em evolução, para, assim, valorizar a coesão social e o progresso económico dos Açores.

Aqui estamos, nos Açores, distantes das perversas e destruidoras guerras na Europa, no Médio Oriente e no mundo, sem a instabilidade socioprofissional vivida no continente, mas ainda assim, inexoravelmente também afetados, pelas consequências daquelas, vivendo por causa de crises geradoras de pobreza e de grandes incertezas, sejam de ordem global ou nacional, de caráter financeiro, económico, social e político.

Como já aqui disse, as crises têm-se sucedido em curtíssimo tempo e acumulam-se alargando o espectro das suas nefastas consequências para o equilíbrio socioeconómico, para a previsibilidade financeira, para o progresso e desenvolvimento dos territórios e dos povos.

Não temos qualquer dúvida que contrariar essa tendência é um imperativo estratégico para vencer o desafio do futuro. Contra a instabilidade de valores e de objetivos estratégicos, devemos, em meu entender, ser pela sua consistência. Consistência a favor da nossa capacidade de gerar valor acrescentado, incrementado o nosso capital de natureza.

Já tive a oportunidade de aqui partilhar com todos: devemos confirmar que o tempo é a sua duração, como bem ensinou Henri Bergson, pois, na verdade, o que tem valor é a consistência, que dá garantia ao que é estratégico e estrutural.  

Na verdade, as propostas de Plano e Orçamento para 2024 aqui apresentadas pelo Governo expressam o mandato que os açorianos quiseram que fosse de mudança, em resultado das eleições regionais de 2020.

Os documentos refletem o nosso compromisso com o desenvolvimento dos Açores e com uma mudança de cultura na relação do Governo e da Administração com os cidadãos e as empresas, assente na valorização da iniciativa privada, na promoção de um desenvolvimento sustentável.

Assenta na dignificação do trabalho, na proteção das liberdades individuais, na promoção da família, na proteção dos mais frágeis, no crescimento económico e na disciplina das contas públicas, numa ética de responsabilidade social e política e na promoção de uma nova cidadania para uma sociedade cada vez mais inclusiva e mais coesa.

Na abertura do debate na generalidade da proposta de Plano e Orçamento para 2024 quero reafirmar a minha postura pessoal e a postura do Governo: estamos disponíveis para aceitar mais propostas, para procurar ainda mais consensos, como sempre estivemos e estamos no quadro parlamentar desta legislatura.

Pela primeira vez na Região, estas propostas de Plano e Orçamento também refletem conteúdos de um pioneiro e histórico Acordo de Parceria com os parceiros sociais - Acordo de Parceria firmado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, que veio concretizar um consenso alargado, resultado do diálogo, da negociação e da mediação social. Mas também refletem a assertividade do rumo iniciado neste mandato, que regista 28 meses de crescimento económico consecutivo, nos Açores. Trinta meses consecutivos de crescimento do índice de consumo privado. Regista o maior número de população empregada e o menor número de desempregados inscritos.

Nestas opções estratégicas é boa notícia a sua consistência.

A consistência que nos leva a manter, na Região, a baixa dos impostos, que introduzimos logo no início do mandato, com a opção do diferencial fiscal para menos 30% das taxas nacionais do IVA, do IRS e do IRC. Isto é, taxas nacionais dos impostos mais baixas para os trabalhadores, para as famílias, para as empresas e para os consumidores.

A consistência que nos leva a manter medidas emblemáticas, comprovadamente potenciadoras de mobilidade dos açorianos nas nossas ilhas, e com essa mobilidade crescimento económico e do sentir da açorianidade, como foi e é o caso da Tarifa Açores.

Como foi e é o caso do fim dos rateios dos apoios aos nossos agricultores.

Como foi e é a continuidade e expansão do programa dos novos idosos a todas as ilhas dos Açores, com mais 175 vagas, já aprovadas pela Comissão Europeia, em sede de reprogramação do PRR.

A consistência que nos leva, uma vez mais, a propor um orçamento equilibrado, sem recurso a endividamento líquido adicional, mantendo o rumo e o propósito de inversão da tendência de crescimento da dívida em função do PIB e de preservação da equidade intergeracional. Contas mais transparentes e sólidas. Com avaliação objetiva, isenta e imparcial, feita tanto pelo Tribunal de Contas, que, pronunciando-se sobre a Conta da Região de 2022, emitiu um parecer favorável, bem como a avaliação crítica da agência internacional de notação Fitch, que subiu o nível do ‘rating’ da Região. Eis como os dados objetivos confirmam a assertividade do nosso rumo.

Este Plano e Orçamento para 2024 permite a concretização de rendimento, sustentabilidade e crescimento para as pessoas, empresas e instituições nos Açores, em cada uma das nossas ilhas. Os Açores não são uma abstração, são a realidade de cada uma das nossas nove ilhas.

A proposta de Plano atinge o valor de 739 milhões, 718 mil e 137 euros. O Orçamento encerra o montante de dois mil milhões de euros. De receitas próprias, envolve o montante de 978 milhões e 600 mil euros, que são superiores às nossas despesas de funcionamento, estas de 964 milhões e 100 mil euros. Registam-se, face ao ano corrente, o aumento de 15% no investimento e um aumento de 8% nas despesas de funcionamento. Mais para o investimento do que para o funcionamento. Estamos convencidos da assertividade deste rumo, nos seus benefícios e na confiança do nosso povo nele.

Estou aqui para dar a cara por este rumo de governação e de políticas de desenvolvimento. Sou líder desta coligação (PSD/CDS-PP/PPM). Sou o líder deste Governo e desta governação.

Quem trabalhou para entrar neste rumo, está disponível para continuar a trabalhar e a servir o nosso povo. Precisa e recomenda tempo para dar consistência aos bons resultados. O tempo do fazer e do desfazer fez e faz andar para trás no nosso desenvolvimento. Fazer, continuar a fazer e não desistir dos bons resultados é que dá progresso.

Não temos dúvidas que assim é que servimos melhor os Açores, no seu presente e no seu futuro. Continuar. Regressar ao passado é um erro. Nós não queremos errar. É por isso que os documentos orçamentais, que submetemos a discussão e sufrágio, estão ancorados no diálogo, na responsabilidade, na consistência e na estabilidade. Estes documentos confirmam a nossa prioridade com a justiça social e com as famílias, daí que prevejam, entre outras medidas:

- O aumento de 10% do Complemento Açoriano ao abono de família para crianças e jovens;

- O aumento de 5% do Complemento Regional de Pensão, conhecido como ‘cheque pequenino’, que atingirá assim o valor, no primeiro escalão, de 100 euros – sendo estimados cerca de 32.600 pensionistas e reformados beneficiários do ‘cheque pequenino’ – é para vós que trabalhamos;

- O aumento de 5% do COMPAMID, estimando-se que atinja o valor de 609 euros, abrangendo mais de 22 mil pessoas, para um total de apoio de 7 milhões de euros;

- O aumento, em 15 %, da comparticipação diária atribuída aos doentes deslocados e seus acompanhantes, que atingirá o valor no primeiro escalão de 57 euros – é convosco que somos solidários;

- O aumento, em 15 %, do complemento especial para doentes oncológicos, que atingirá o valor de 35 euros – é merecido;

- O aumento, em 16 %, do Apoio Social Escolar. Estão agora previstos 15 milhões de euros, com estimativa para abranger cerca de 19 mil alunos;

- O reforço, em dobro, do montante global do apoio a atribuir às famílias com crédito à habitação, sendo que acrescentamos prioridade ao aumento do parque de habitação pública regional, aliás, abandonado durante a última década.

No âmbito do PRR, somaremos às 301 construções e 527 reabilitações previstas, cerca de mais 145 lotes infraestruturados, para posterior cedência a famílias de classe média mediante concurso público.

No ambiente laboral, prevemos:

- O aumento da Remuneração Complementar Regional, em 5%, sendo que o número de beneficiários aumentará e passará dos 8.450 registados em 2019, para 10.260 em 2024;

- Igualmente, comprometemo-nos com a regularização extraordinária de 536 contratos celebrados pelos serviços e estabelecimentos de saúde da Região no contexto da pandemia – fim à precariedade, afirmação na estabilidade de quadro;

- Prevemos a valorização das carreiras gerais da Administração Pública Regional, assegurando, em evolução, uma posição remuneratória mais justa e em tempo realista de progresso nas respetivas carreiras, passando de 10 para 6 os pontos necessários no período de avaliação, e eliminando ainda as quotas do sistema de avaliação.

Com um Orçamento bom e melhor que os seus antecessores, em matéria de velocidade cruzeiro da execução dos meios de financiamento comunitário, que não podemos adiar. É fazer. Fazer bem e melhor vale a pena.

O Plano ainda prevê, designadamente:

- Reforço da Economia Agrícola de 57,1 ME para 65,1ME;

- Reforço da Economia do Mar de 33,8 ME para 43,2 ME;

- Reforço da Promoção Turística de 9,5 ME para 14,1 ME;

- Reforço pela Estratégia da sustentabilidade ambiental e da descarbonização produtiva;

- Reforço da promoção da participação da juventude e pela sua literacia sobre a vida pública, democrática e autonómica – os jovens são a prioridade do futuro;

- Reforço da estratégia de recurso à inovação e tecnologia das obras de manutenção e conservação das infraestruturas;

- Reforço da Cooperação com o Poder Local, tanto municípios, como freguesias, através do pagamento das receitas do denominado IVA turístico, como através da criação do Fundo Freguesias com uma dotação de 4 ME.

Na realidade, como recentemente vimos citado, bem disse Albert Camus: “A verdadeira generosidade para com o futuro consiste em dar tudo ao presente”. Estamos a fazê-lo. Estamos convencidos da assertividade deste rumo, nos seus benefícios e na confiança do nosso povo nele. Com os açorianos, e pelos açorianos.

© Governo dos Açores

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