Competências - Centro Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional

Centro Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional

 O Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional (CCETJ-GR), é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma dos Açores, integrado na Presidência do Governo Regional, que tem por missão o desenvolvimento de atividades de natureza complexa e de elevada especialização, com o objetivo de proceder ao apoio, consultoria e assessoria nas áreas do direito e das ciências jurídicas, da economia, da gestão, das finanças, da informática e das tecnologias da informação e comunicação, das relações internacionais, dos estudos europeus e euro-atlânticos ou ainda outras de especial interesse no âmbito das competências da Presidência do Governo Regional, sem prejuízo das competências orgânicas atribuídas aos vários departamentos do Governo Regional.

 Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024 (orgânica do XIV Governo Regional dos Açores)

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A, de 24 de janeiro (Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional)