Competências - Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional

Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional

O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional (CCEJ – GR) tem como missão prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, em todas as áreas da governação, ao Presidente do Governo Regional, bem como a qualquer outro membro do Governo ou ao Conselho do Governo, quando assim for superiormente determinado.

Ao CCEJ – GR compete também desempenhar funções de consultoria e de apoio técnico ao Governo, na elaboração e na avaliação da repercussão dos atos legislativos e outros atos normativos propostos pelos departamentos que o integram, realizando um controlo interno da qualidade, da validade e da simplificação de todos esses atos de acordo com as diretrizes da União Europeia resultante do Acordo Interinstitucional – Legislar Melhor.

Despacho n.º 1997/2020 de 15 de dezembro de 2020 (nomeia o Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional)

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A de 10 de dezembro de 2020 (orgânica do XIII Governo Regional dos Açores)