Legislação e regulamentos aplicáveis
- Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013.
- Regulamento do Conselho n.º 1493/93/Euratom, de 8 de junho, da União Europeia - Dispõe acerca das transferências de substâncias radioativas entre Estados-membros. É aplicável às transferências entre Estados-membros, de fontes seladas e outras fontes relevantes, e de resíduos radioativos, nos termos previstos no Regulamento em análise, prevendo ainda uma disposição específica em sede de materiais nucleares.
- Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas.
- Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro - Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
- IAEA Code of Conduct on the Safety and Security of Radioactive Sources, e Guidance on the Import and Export of Radioactive Sources.
Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática através do endereço de correio eletrónico [email protected].
