Estudo de Impacte Ambiental - Construção da Unidade Comercial - Azores Retail Park - Estudo de Impacte Ambiental - Construção da Unidade Comercial - Azores Retail Park - Regional Secretariat for the Environment and Climate Action

O projeto acima mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), conforme estabelecido, para o “Caso geral” da alínea b) do sector 16 do Anexo II, do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto desenvolve-se na freguesia de São Sebastião, do concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico e pelo Resumo Não Técnico, bem como o parecer de conformidade da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 17 de junho de 2024 a 26 de julho de 2024, inclusive, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã, 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio, 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do empreendimento só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática até ao dia 13 de setembro de 2024.

Rules:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, para o correio eletrónico: [email protected], ou para o endereço da Direção Regional do Ambiente Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 Horta. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.