Estudo de Impacte Ambiental da reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo - Estudo de Impacte Ambiental da reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo - Regional Secretariat for the Environment and Climate Action

O Projeto de reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por se enquadrar na alínea c) do n.º 18 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto localiza-se na freguesia e concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Resumo Não Técnico e Anexos; peças consideradas essenciais ao conhecimento do projeto de Execução, como a Memória Descritiva e Anexos; e os pareceres da Comissão de Avaliação já emitidos no âmbito do presente procedimento de AIA, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 3 de março a 13 de abril de 2022, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita no Edifício Matos Souto, Piedade - 9930-210 Piedade, Telefone: 292 241 400;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretária Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 18 de maio de 2022.

Rules:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected].