Estudo de Impacte Ambiental - "Pedreira da Pedrinha III" - Estudo de Impacte Ambiental - "Pedreira da Pedrinha III" - Regional Secretariat for the Environment and Climate Action

O Projeto mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), conforme estabelecido no n.º 2 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho. O projeto localiza-se na freguesia e concelho de Lajes das Flores, ilha das Flores.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico e pelo Resumo Não Técnico, bem como o parecer da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 3 de maio a 18 de junho de 2024, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática até ao dia 5 de agosto de 2024.

Rules:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada até 18 de junho de 2024, inclusive, na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected]. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.