POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a empresa IROA, S.A. e um claro compromisso assumido por nós.

O IROA, S.A. está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos nomeadamente os seus dados pessoais carecem de uma proteção de privacidade adequada.

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A presente Política de Privacidade vigora para o site:

• https://portal.azores.gov.pt/web/iroa - Sítio da IROA no Portal do Governo Regional dos Açores
• https://www.iroa.pt/ - Portal do Ordenamento Agrário
• https://www.facebook.com/iroaazores/ - Presença da IROA, S.A. no Facebook

INFORMAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SEGUNDO O RGPD

Considera-se um dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa  pessoa singular), cf. alínea nº 1/artigo 4.º do RGPD.

O RGPD não é aplicável se o titular dos dados tiver falecido, se o titular dos dados for uma pessoa coletiva ou se o tratamento for efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades sem qualquer ligação com uma atividade comercial ou profissional.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da IROA, S.A., na internet, têm como finalidade a prestação de serviços, conforme a alínea e) do n.º 1 do artigo n.º 6 e a alínea c) e em respeito do n.º 1 do artigo 14.º do RGPD.

DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

A IROA, S.A. solicita e recolhe através dos seus sítios eletrónicos informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade do fornecimento de serviços aos cidadãos.

TRATAMENTO, PRAZO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os prazos de conservação dos dados têm por base obrigações legais e fiscais, conforme o tratamento a efetuar. Os prazos de conservação dos dados estão contemplados no artigo 21º da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, atendendo à sua finalidade, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.

Na RAA está em vigor a Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril, que aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte, onde estão fixados os destinos finais e prazos de conservação da documentação.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º do RGPD, na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo ser o Responsável pelo Tratamento de Dados a proceder à notificação. Esta deve ser feita sempre que possível até 72 horas após ter conhecimento da violação de dados.

COOKIES

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DECISÕES DE RESPONSABILIDADE

A IROA, S.A. não se responsabiliza por prejuízos ou dados em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios eletrónicos sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a visualização bem como a utilização do sítio eletrónico da IROA, S.A.