MEDIR → PREVENIR → REDUZIR
Enquadramento
O fenómeno do desperdício alimentar constitui um dos principais desafios ambientais, económicos e sociais da atualidade. Estima-se que uma parte significativa dos alimentos produzidos ao longo da cadeia de abastecimento não chega a ser consumida, representando uma perda de recursos naturais, energia e trabalho, para além de contribuir para o aumento das emissões de gases com efeito de estufa.
As empresas dos setores da restauração, retalho, catering e indústria agroalimentar desempenham um papel central na prevenção deste fenómeno. A adoção de práticas de medição e monitorização do desperdício alimentar permite não só identificar ineficiências operacionais, como também otimizar processos, reduzir custos e melhorar a sustentabilidade da atividade da sua empresa.
O contributo das empresas será, assim, determinante para a construção de um diagnóstico regional robusto e para o desenvolvimento de estratégias eficazes de redução do desperdício alimentar, com benefícios diretos para a economia, o ambiente e a sociedade.
A quem se aplica
Conforme o artigo 22º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, os estabelecimentos de restauração, as empresas de comércio a retalho e por grosso de alimentos, as empresas de catering e as indústrias agroalimentares adotam medidas para combater o desperdício de alimentos, como parte integrante do consumo responsável, e elaboram os respetivos planos de prevenção de desperdício alimentar.
É apresentada aqui a estrutura base do plano de prevenção do desperdício alimentar, devendo ser preenchido e adaptado a cada estabelecimento. Além de um compromisso de combate ao desperdício alimentar, este plano deve ser do conhecimento de todos os intervenientes e mantido no local de produção dos resíduos.
Os estabelecimentos de restauração, as empresas de comércio a retalho e por grosso de alimentos, as empresas de catering e as indústrias agroalimentares podem estabelecer acordos de doação de alimentos e produtos alimentares, designadamente com instituições de solidariedade social ou entidades da economia social e solidária, sendo responsáveis pela qualidade dos produtos doados até ao momento da entrega ao destinatário ou a quem efetua a recolha dos produtos.
Quando se aplica
- No prazo de seis meses, após entrada em vigor do diploma mencionado acima, para as empresas com mais de 10 trabalhadores;
- No prazo de um ano, após entrada em vigor do diploma mencionado acima, para as empresas até 10 trabalhadores.
Proibições
- É proibido às empresas do retalho alimentar, à indústria de produção de alimentos, ao comércio por grosso de alimentos e aos estabelecimentos de restauração o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos, sempre que existam formas seguras de escoamento.
Outras obrigações
Conforme o artigo 14º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem, quando exista recolha de biorresíduos, os estabelecimentos ficam obrigados a realizar a separação destes em recipientes próprios e a assegurar o seu encaminhamento para destino adequado de valorização.
