Estão sujeitas a licenciamento ambiental as instalações abrangidas pelo regime PCIP, previstas no Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho, bem como as respetivas alterações substanciais.
Entende-se por alteração substancial, uma qualquer modificação da natureza ou do funcionamento, ou a ampliação da instalação que, pela sua dimensão, características ou localização, seja suscetível de produzir efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente, ou cuja alteração ou ampliação, em si mesma, corresponda aos limiares constantes do Anexo III.
O licenciamento ou autorização das instalações abrangidas depende da obtenção de uma Licença Ambiental emitida pela autoridade ambiental regional (Direção Regional do Ambiente e Ação Climática), a qual é condição obrigatória prévia à exploração da instalação.
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Setor |
Rubrica Anexo III |
Designação |
Nº de instalações |
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Energia |
1.1 |
Queima de combustíveis em instalações, com potência térmica nominal total ≥50MW |
2 |
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Resíduos |
5.2 |
Eliminação ou valorização de resíduos em instalações de incineração de resíduos ou em instalações de coincineração de resíduos com capacidade ≥3 t/hora |
2 |
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5.4 |
Aterros, na aceção da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, com exceção dos resíduos de inertes cuja receção ≥10 t/dia ou capacidade total ≥25000 t |
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5.4 |
Aterros, na aceção da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, com exceção dos resíduos de inertes cuja receção ≥10 t/dia ou capacidade total ≥25000 t |
1 |
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Outras atividades |
6.4a) |
Operação de matadouros com capacidade de produção de carcaças ≥50t/dia |
1 |
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6.4bii) |
Tratamento e transformação com exceção de atividades exclusivamente de embalagem, de apenas matérias-primas vegetais anteriormente transformadas ou não, destinados ao fabrico de produtos para alimentação humana e/ou animal com capacidade de produção de produto acabado ≥300t/dia ou ≥600t/dia, quando a instalação não funcione durante mais de 90dias consecutivos em qualquer período do ano |
1 |
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6.4c) |
Tratamento e transformação exclusivamente de leite cuja quantidade de leite recebida ≥ 200 t/dia (valor médio anual) |
4 |
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Pecuária |
6.6a) |
Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira com espaço para pelo menos 40000 aves de capoeira |
5 |
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6.6b) |
Instalações para a criação intensiva de suínos com espaço para pelo menos 2000 porcos de produção (+30kg) |
1 |
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6.6c) |
Instalações para a criação intensiva de suínos com espaço para pelo menos 750 porcas reprodutoras |
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6.6b) |
Instalações para a criação intensiva de suínos com espaço para pelo menos 2000 porcos de produção (+30kg) |
1 |
