Plano de Pormenor da Freguesia da Praia do Almoxarife, Ilha do Faial
1. Nome do Plano ou Programa
Plano de Pormenor da Freguesia da Praia do Almoxarife, Horta, Ilha do Faial (Aviso n.º 10340/2009, de 1 de junho, Diário da República, 2ª Série, n.º 105).
2. Entidade Responsável
Câmara Municipal da Horta
3. Objetivos gerais do Plano ou Programa
Constituem objetivos do Plano os seguintes:
- Reforçar a equidade territorial e a coesão do núcleo urbano;
- Assegurar uma ocupação espacial adequada às características biofísicas, paisagísticas e urbanísticas do território;
- Garantir a participação da população no modelo de desenvolvimento local;
- Estimular o desenvolvimento sustentável;
- Integrar e preservar os elementos com reconhecido valor patrimonial, cultural e paisagístico;
- Reforçar e qualificar a rede de equipamentos coletivos;
- Melhorar e requalificar a rede viária existente;
- Afirmar a artéria ou artérias principais dos aglomerados como elemento estruturante do espaço urbano;
- Apoiar o desenvolvimento urbano na malha viária e estrutura de propriedade existente;
- Qualificar o ambiente urbano;
- Requalificar as linhas de água existentes;
- Programar a reabilitação e qualificação da rede de infra – estruturas urbanas;
- Articular as propostas com o ordenamento previsto no Plano Diretor Municipal.
Observações:
A Câmara Municipal da Horta, de acordo com o n.º 5 e 6 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, determinou que o Plano não tinha efeitos significativos no ambiente.
