Comunicado do Conselho do Governo - Communication

O Conselho do Governo, reunido no dia 7 de agosto de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas: 

1. Aprovar as Resolução que autorizam a realização da despesa, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinadas a:

a) aquisição de cinco Viaturas de Intervenção, destinadas ao serviço de socorro e assistência da Região;

b) aquisição de 12 Veículos Ambulância - tipo B, destinadas ao serviço de socorro e assistência a doentes da Região.

Os Corpos de Bombeiros Voluntários da Região assumem, em cada uma das ilhas do arquipélago, um papel essencial na resposta às emergências e na proteção das populações, estando vocacionados para missões críticas como o socorro em acidentes, catástrofes e calamidades, o combate a incêndios e a prestação de assistência em emergência médica pré-hospitalar, sendo que, para o cumprimento eficaz destas missões, é imprescindível que disponham de meios técnicos adequados, modernos e funcionais.

Neste contexto, verifica-se a necessidade efetiva da substituição de um conjunto alargado de veículos de socorro e assistência atribuídos aos Corpos de Bombeiros da Região.

Para efeitos da referida substituição importa garantir a uniformização de soluções que sirvam a Região, nomeadamente no respeito pela tipificação exigida aos veículos de socorro e assistência, mas tendo também em atenção as especificidades geográficas das várias ilhas do arquipélago, a sua orografia, as suas comunidades e a sua diversidade social e económica.

É estimado um impacto financeiro de 1.886.792,45 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor na aquisição de cinco Viaturas de Intervenção. 

Atualmente, verifica-se a existência de um conjunto significativo de ambulâncias de socorro do tipo B atribuídas aos Corpos de Bombeiros da Região que, pela sua idade avançada, apresentam elevados custos de manutenção, longos períodos de inoperacionalidade. 

Este cenário compromete a disponibilidade operacional dos Corpos de Bombeiros, podendo inclusive colocar em risco a resposta em contextos críticos e afetar negativamente a segurança dos profissionais e dos utentes transportados.

Nessa medida, a aquisição de 12 ambulâncias de socorro do tipo B permitirá colmatar, parcialmente, algumas lacunas operacionais, assegurar a continuidade da missão de socorro e reforçar a capacidade instalada dos Corpos de Bombeiros da Região.

Por todas estas razões, considera-se imprescindível a substituição dos atuais veículos por ambulâncias - tipo B, devidamente equipadas e adaptadas às exigências operacionais da Região, salvaguardando a capacidade de resposta dos Corpos de Bombeiros e a segurança dos seus utilizadores e das populações.

Assim, no que concerne a aquisição de 12 veículos ambulância - tipo B, o Governo dos Açores autoriza a realização da despesa estimada em 1.037.735,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. 

2. Aprovar as resoluções que autorizam a Secretaria da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos.

Os apoios aqui aprovados destinam-se a dois tipos de organizações regionais:

a) Organizações regionais de carácter associativo sem fins lucrativos.

O montante dos apoios a atribuir ao abrigo da presente Resolução tem um limite orçamental de 4.000.000,00 €.

b) Organizações regionais de carácter cooperativo.

O montante dos apoios a atribuir ao abrigo da presente Resolução tem um limite orçamental de 2.700.000,00 €.

3. Aprovar alterações ao Decreto Regulamentar Regional que regula a medida “Base Económica Local”.

Esta segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional que estabelece as regras de aplicação da medida de incentivo “Base Económica Local”, integrada no Programa Construir 2030, tem como objetivo reforçar a sua eficácia, simplificar procedimentos e garantir maior adequação às necessidades das empresas e à realidade económica regional.

Entre as principais alterações introduzidas, destaca-se a atualização da medida à nova Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, a redefinição das despesas elegíveis, a revisão dos critérios de mérito dos projetos e a simplificação da aferição da criação de postos de trabalho.

Foi ainda revisto o regime do prémio de realização, que passa a ser atribuído no momento do encerramento do investimento, promovendo a concretização de projetos sustentáveis e a valorização do emprego qualificado.

Esta revisão resulta da experiência de execução da medida e visa garantir uma melhor articulação com os objetivos estratégicos do Portugal 2030, com os princípios da boa Administração Pública e com as normas europeias aplicáveis aos incentivos públicos.

Com estas alterações, o Governo dos Açores pretende continuar a apoiar de forma mais eficaz o tecido empresarial da Região, promovendo a coesão territorial, a modernização das empresas e a dinamização da economia local.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e da contratação da empreitada de “Execução das Infraestruturas do Loteamento da Nossa Senhora do Rosário, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada”.

O Governo dos Açores pretende continuar a promover políticas de melhoria das condições habitacionais do parque habitacional da Região, compromisso, inclusive, assumido e financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Nesse sentido, o Governo dos Açores visa promover a execução das infraestruturas do Loteamento de Nossa Senhora do Rosário, na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, cedendo 36 lotes, destinados a habitações unifamiliares, ao abrigo do regime da construção de habitação de custos controlados.

O preço base é de €2.700.000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 

5. O Governo dos Açores não só entende de forma taxativa que o regime em causa tem aplicação automática na Região, mas também introduziu um mecanismo excecional de prescrição manual, de modo a assegurar a comparticipação e um tratamento equitativo aos utentes do Serviço Regional de Saúde, considerando que o processo relativo à Prescrição Eletrónica de Medicamentos encontra-se em fase de implementação e desenvolvimento. Este processo iniciou-se com a outorga de um protocolo de cooperação a 3 de abril de 2024 entre a SRSSS, a DGS, a ACSS e a SPMS,  por forma a garantir a disponibilização ao Serviço Regional de Saúde de acessos aos sistemas de informação utilizados no Serviço Nacional de Saúde, por forma a permitir a disponibilização de informação entre a RAA e o Continente e o acesso partilhado entre profissionais de saúde e utentes.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a conceder apoios financeiros a pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, para ações e projetos nas áreas da ciência, investigação e tecnologia no domínio da metrologia legal. 

7. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Torres & Belchior, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um empreendimento turístico, na tipologia apartamentos turísticos, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 98 novas camas.

O empreendimento turístico projetado foi concebido, em larga medida, em função da sua localização, em frente à entrada sul do Jardim António Borges, tendo a proximidade do referido Jardim constituído inspiração e temática de conceptualização e desenvolvimento, tanto ao nível dos espaços, como dos bens e serviços a oferecer aos hóspedes, enriquecendo o empreendimento no contexto da oferta turística e diferenciando-o. Deste modo, a sua execução representará uma mais-valia para a qualidade urbanística do concelho de Ponta Delgada, bem como para o crescimento das unidades turísticas de quatro estrelas, na Ilha de São Miguel.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Vila do Porto, de um imóvel, tendo por fim a sua reabilitação, dado se encontrar integrado na área de intervenção do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica de Vila do Porto.

9. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2025, o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior.

10. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2025, o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

11. Aprovar a Resolução que ratifica os atos praticados pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, no âmbito dos contratos para aquisição e fornecimento de bens e serviços, não abrangidos na Resolução do Conselho do Governo n.º 150-A/2024, de 21 de outubro.

Na sequência do incêndio ocorrido em 4 de maio de 2024 no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, e face à necessidade urgente de reposição da capacidade de resposta em cuidados de saúde de urgência e emergência, o Governo Regional dos Açores autorizou, pela Resolução n.º 150-A/2024, de 21 de outubro, a contratação por ajuste direto de diversos fornecimentos e montagens de equipamentos para o hospital modular de apoio àquela unidade hospitalar.

Adicionalmente, e ainda em contexto de urgência imperiosa, foram celebrados contratos complementares para aquisição de bens e serviços não abrangidos por essa Resolução, indispensáveis ao apetrechamento e funcionamento do hospital modular.

Procede-se agora à ratificação dos atos praticados pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social relativos a esses contratos adicionais.