Conselho do Governo - XII Governo

De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 78.º:

1 - Constituem o Conselho do Governo Regional, o presidente, os vicepresidentes, se os houver, e os secretários regionais.
2 - Podem ser convocados para participar nas reuniões do Governo Regional os subsecretários regionais.
3 - O Conselho do Governo Regional reúne sempre que seja convocado pelo seu Presidente, cabendo-lhe a definição da orientação geral da política governamental.