Recipientes Sob Pressão Simples e Equipamentos Sob Pressão - Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade

O Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) destinados a conter ar ou azoto e de Equipamentos Sob Pressão (ESP).

A publicação deste diploma visa:

• Harmonizar a legislação nacional com a Diretiva n.º 2014/29/UE (SPVD), transporta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 37/2017, de 29 de marco, e com a Diretiva n.º 2014/68/UE (PED), transportada para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto;
• Simplificar os procedimentos administrativos;
• Clarificar as responsabilidades dos Organismos de Inspeção;
• Valorizar as melhorias construtivas, tendo como impacto direto o aumento da periodicidade nas inspeções de alguns ESP;
• Desmaterializar os processos.

ÂMBITO DE LICENCIAMENTO ver mais…

ATOS PRINCIPAIS DE LICENCIAMENTO: ver mais…

• Reavaliação de conformidade
• Validação e Reavaliação de Funcionamento de RSPS - Recipientes Sob Pressão Simples
• Aprovação de Instalação de ESP - Equipamentos Sob Pressão
• Aprovação de Funcionamento
• Renovação de Aprovação de Funcionamento

 ATOS COMPLEMENTARES DE LICENCIAMENTO: ver mais…

• Averbamentos
• Reparações e alterações
• Pequena reparação
• Instalação e funcionamento em condições provisórias

MANÓMETROS

• Características de manómetros a instalar em Recipientes de Ar Comprimido;
• Características de manómetros a instalar em Geradores de Vapor e Equiparados.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Decreto-Lei 37/2017, de 29 de março
• Decreto-Lei 111-D/2017, de 31 de agosto

    Instruções Técnicas Complementares:

• Despacho n.º 22332/2001 (2.ª série). D.R. n.º 252, Série II de 2001-10-30 - Aprova a Instrução Técnica Complementar (ITC) para geradores de vapor e equiparados.
• Despacho n.º 22333/2001 (2.ª série). D.R. n.º 252, Série II de 2001-10-30 - Aprovada a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
• Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série). D.R. n.º 25, Série II de 2003-01-30 - Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para recipientes sob pressão de ar comprimido.
• Despacho n.º 11551/2007 D.R. n.º 112, Série II de 2007-06-12 - Aprova a instrução técnica complementar para conjuntos processuais de equipamentos sob pressão.
• Despacho n.º 24260/2007 D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23 - Aprova a instrução técnica complementar para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos com capacidade superior a 200 m3.
• Despacho n.º 24261/2007 D.R. n.º 204, Série II de 2007-10-23 - Aprova a instrução técnica complementar para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de gases liquefeitos criogénicos.

TAXAS

• Taxas de licenciamento de RSPS / ESP