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Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

Objeto

O Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais com o selo “Marca Açores” e produtos hortofrutícolas regionais.

Produtos elegíveis

Podem beneficiar de apoio financeiro os produtos regionais devidamente reconhecidos com o selo “Marca Açores”, conforme lista publicada no portal http://www.marcaacores.pt/ e os produtos hortofrutícolas regionais, comercializados por produtores regionais, inscritos como produtores hortofrutícolas, detentores de “Número de Produtor Hortofrutícola”.

Beneficiários

Podem beneficiar do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de  Produtos Açorianos os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, que exerçam na Região, em  estabelecimento fixo, atividades de restauração e similares, incluídas nas divisões 55 e 56 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

Condições de acesso

Podem candidatar-se aos apoios previstos no programa os promotores que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estar legalmente constituído;

b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

c) Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal;

d) Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível.

Despesas elegíveis

Constituem despesas elegíveis as despesas com a aquisição de:

- Produtos açorianos com o selo “Marca Açores”;

- Produtos hortofrutícolas regionais, comercializados por produtores regionais, detentores de "Número de Produtor Hortofrutícola".
 

Não constituem despesas elegíveis, os montantes respeitantes:

a) Ao pagamento do IVA;
b) As que não constem de fatura;
c) As que constem de fatura emitida há mais de seis meses, relativamente à data de candidatura;
d) As que constem de fatura que não identifique, de forma clara e inequívoca, que o produto objeto de faturação é um produto certificado com o selo “Marca Açores” (O promotor pode anexar à fatura documento complementar emitido pelo fornecedor que demonstre aquela condição).
 

Taxa de comparticipação

30% do valor de aquisição.

No caso de produtos regionais com certificação IGP - Indicação Geográfica Protegida, DOP - Denominação de Origem Protegida, DOC - Denominação de Origem Controlada ou “Artesanato dos Açores”, o apoio financeiro é majorado em 40%.
 

Limites anuais do apoio financeiro

O apoio financeiro não pode exceder anualmente o montante de €7.500,00 por estabelecimento, até ao montante máximo anual de €15.000,00 por empresa.

Entidade Gestora

Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade

Instrução do processo de candidatura

Clique aqui para obter o formulário de candidatura.
 

O processo de candidatura é submetido, preferencialmente, por via digital ou nos serviços da entidade gestora ou nos serviços desconcentrados da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

No decorrer do ano económico, poderão ser apresentadas até ao máximo de quatro candidaturas por empresa.


Legislação aplicável
 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, de 5 de abril.

Portaria n.º 34/2021, de 15 de abril.