Metrologia Legal - Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade

No âmbito do Sistema Português da Qualidade – Subsistema de Metrologia Legal, compete à Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade assegurar a cobertura na Região Autónoma dos Açores em termos de controlo metrológico, nomeadamente nas seguintes áreas:

• Sistemas de medição de líquidos (combustíveis) com exclusão da água (Portaria n.º 19/2007, de 5 de Janeiro);

• Instrumentos de pesagem de funcionamento automático (Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro);

• Contadores de tempo (Portaria n.º 978/2009, de 1 de Setembro);

• Contadores de energia elétrica ativa (Portaria n.º 18/2007, de 5 de Janeiro);

• Manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, com pré-marcação e eletrónicos (Portaria n.º 389/98, de 6 de Julho);

• Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Portaria n.º 1322/95, de 8 de Novembro);

• Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros (Portaria n.º 422/98, de 21 de Julho).

A DREC coordena e fiscaliza na Região as operações de controlo metrológico feitas pelas Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada e do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA). Estas entidades estão qualificadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) cuja missão e atribuições se encontram publicadas pelo Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril, e os estatutos de funcionamento publicados pela Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro estabelece o regime do controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, cuja aplicação se mantém em vigor integralmente para os instrumentos de medição não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva MID, que abrange apenas os dez tipos de instrumentos objeto da diretiva, mantendo-se em vigor as respetivas portarias regulamentares e a Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, que publica o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

Nos Açores estão qualificados para fazer operações de controlo metrológico por domínios, classes e alcances as seguintes entidades:

• Serviço Municipal de Metrologia de Angra do Heroísmo;

• Serviço Municipal de Metrologia da Horta;

• Serviço Municipal de Metrologia de Ponta Delgada;

• Serviço Concelhio de Metrologia do INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.

O controlo metrológico é uma disciplina regulamentada pelo Estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar o rigor das medições efetuadas com instrumentos de medição.