Licenciamento Comercial - Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade

Abrangência

Estão abrangidos pelo regime de autorização prévia a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 1.500 metros quadrados nas ilhas de São Miguel e Terceira e a 500 metros quadrados nas restantes ilhas

Exclusão

O regime de autorização prévia não é aplicável:

• aos estabelecimentos de comércio a retalho de veículos automóveis, motociclos, embarcações de recreio, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas, bem como aos estabelecimentos em que são exercidas atividades de comércio a retalho que sejam objeto de regulamentação específica;
• aos estabelecimentos de comércio por grosso;
• aos conjuntos comerciais.

Legislação aplicável

Decreto Legislativo Regional nº 38/2012/A, de 18 de setembro (Capítulo III)

Factos sujeitos a autorização prévia:

• Instalação;
• Modificação;
• Alteração da tipologia dos estabelecimentos;
• Aumento da área de venda.

Factos sujeitos a mera comunicação prévia:

• Diminuição da área de venda dos estabelecimentos;
• Alteração da insígnia ou do titular dos estabelecimentos;
• Encerramento dos estabelecimentos.
   

Pedido de autorização

Para efeitos de pedido de autorização de instalação ou modificação deverá preencher o formulário de Pedido de Autorização Prévia para a Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Comércio a Retalho, anexando os documentos de junção obrigatória.
O pedido é remetido para a Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade.
 

Tramitação do processo

A entidade coordenadora, depois da verificação instrutória do processo, solicita parecer às entidades com competência em matéria de equipamentos, ambiente e à câmara municipal da área de implantação do projeto. As entidades emitem parecer no prazo de 10 dias úteis.
A entidade coordenadora emite parecer final no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da receção dos pareceres das entidades consultadas.
 

Decisão

O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego decide no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do parecer da entidade coordenadora.
Autorização concedida caduca se, no prazo de três anos, a contar da data de decisão, não se verificar a entrada em funcionamento do estabelecimento comercial.
O prazo pode, no entanto, ser prorrogado, até ao prazo máximo de 1 ano, mediante requerimento fundamentado do interessado, com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data de caducidade da autorização.
 

Funcionamento

O requerente deve requerer vistoria à entidade coordenadora, até 30 dias antes da abertura do estabelecimento.