Cidadãos estrangeiros – capacidade eleitoral ativa e passiva  

Cidadãos estrangeiros

Capacidade eleitoral ativa (direito de votar)

Têm direito a votar nas eleições para os órgãos das autarquias locais os cidadãos dos países abaixo indicados:

• Estados Membros da União Europeia;
•  Brasil e Cabo Verde;
•  Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela.

Cidadãos estrangeiros

Capacidade eleitoral passiva (direito a candidatar-se e a ser eleito)

Têm direito a candidatar-se e a serem eleitos nas eleições para os órgãos das autarquias locais os cidadãos dos países abaixo indicados:

• Estados Membros da União Europeia;
• Brasil e Cabo Verde;
• Reino Unido.

Declaração 29/2021 [Reconhecimento  dos  países,  cujos  cidadãos  têm  em  Portugal,  nas  eleições  para  os  órgãos das autarquias locais, capacidade eleitoral ativa e passiva]