Intervenção do Presidente do Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Ponta Delgada, na sessão de abertura das VI Jornadas de Direito do Trabalho:

“É com grande honra que presido à abertura das VI Jornadas de Direito do Trabalho – Açores, um fórum que, desde 2015, tem promovido na Região a reflexão e o debate sobre temas centrais para a dignificação do trabalho.

A cada um desejo uma estada nos Açores frutuosa na reflexão, apreciada na fruição da nossa tranquilidade de ser e beleza de natureza.

Permitam-me dirigir uma saudação e um agradecimento especiais à presença de Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional, Professor Doutor José João Abrantes e da Senhora Juíza do Supremo Tribunal Administrativo, Juíza Conselheira Ana Celeste Carvalho. A vossa participação muito dignifica este evento e enriquece o debate, trazendo a visão e a experiência das mais altas instâncias da justiça portuguesa para a reflexão sobre o futuro do direito do trabalho em geral e nos Açores em particular. Ademais, gostosamente acrescento, para informação geral, que são amizade que pessoalmente muito aprecio.

Aos distintos oradores, moderadores e membros da Comissão Científica, uma saudação também especial e de agradecimento pela pronta disponibilidade com que aceitaram o convite para, connosco, partilharem as vossas enriquecedoras experiências e valioso saber.

O temário escolhido para esta edição – “Novos modelos de organização dos tempos de trabalho: Semana de quatro dias – Implicações” – é, sem dúvida, de enorme atualidade e relevância. Inovação, social e laboral.

Vivemos um tempo de profundas transformações demográficas, tecnológicas e organizacionais, que desafiam os velhos entendimentos sobre produtividade, retenção de talento e qualidade dos serviços, tanto no setor público como no privado. A discussão sobre a reorganização dos tempos de trabalho ganha uma intensidade renovada.

A digitalização, a globalização, a mobilidade laboral e a necessidade de conciliar resultados económicos com o bem-estar dos trabalhadores colocam-nos perante a responsabilidade de encontrar soluções juridicamente seguras e operacionalmente viáveis.

Soluções que promovam o crescimento inclusivo, o emprego pleno e o trabalho digno, em linha com o 8.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

As tendências atuais mostram-nos a difusão de modelos de redução do tempo de trabalho, como a semana de quatro dias, regimes híbridos e a gestão por objetivos.

Estas mudanças exigem um redesenho dos processos, a adoção de novas ferramentas de planeamento e a definição de métricas claras de desempenho, substituindo a mera contagem de horas por indicadores de resultados.

No entanto, qualquer alteração organizacional deve respeitar o quadro legal, salvaguardando a segurança, a saúde e os direitos dos trabalhadores.

A sustentabilidade das organizações e das empresas- mudança de mentalidades.

A flexibilidade deve ser acompanhada de clarificação contratual, avaliação de riscos e mecanismos de prevenção de abusos, garantindo igualdade de tratamento e previsibilidade na gestão do tempo de trabalho.

Confiança na mudança, com capacidade adaptativa.

Neste contexto, a atuação do Governo Regional pauta-se por cinco princípios fundamentais:

- Prioridade ao serviço ao cidadão;

- Experimentação gradual, baseada em evidência, antes de alargar qualquer solução;

- Diálogo social e contratação coletiva como método preferencial;

- Adequação setorial e territorial das soluções;

- Transparência, através de indicadores públicos e avaliações externas.

No âmbito da Administração Pública Regional, está assumido o compromisso de avançar com um projeto-piloto da semana de quatro dias, assente no acordo entre trabalhador e empregador.

O objetivo é melhorar a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, potenciar ganhos de produtividade e bem-estar, e contribuir para a competitividade dos nossos serviços, sempre em estrito cumprimento da legislação aplicável.

Fazendo uso das melhores práticas internacionais, o projeto-piloto da semana de quatro dias foi apresentado e debatido com os sindicatos e os dirigentes superiores da Administração Pública Regional.

Em novembro próximo será constituída a amostra de serviços e trabalhadores que irão participar do projeto piloto.

Assim, o projeto piloto terá início a 1 de janeiro de 2026 por um período de seis meses.

No setor privado, a nossa abordagem é prudente, mas de incentivo a projetos-piloto voluntários, medidos e reversíveis, alinhados com o Código do Trabalho e com a contratação coletiva.

O apoio público será técnico, focado no diagnóstico de processos, capacitação de chefias e avaliação independente, sem recorrer à subsidiação salarial direta.

Estas Jornadas permitir-nos-ão conhecer os resultados do projeto-piloto nacional de 2023 e projetar o projeto-piloto de flexibilização laboral na Administração Pública Regional, contando com a partilha de experiências de especialistas nacionais e internacionais.

Pretendemos, assim, sistematizar evidência recente, mapear vantagens e desafios, e delinear critérios técnicos para a continuidade do serviço público e para a avaliação independente de futuros projetos.

Por fim, sublinho o papel central do diálogo social.

Só através da negociação entre parceiros sociais poderemos encontrar soluções equilibradas, que assegurem previsibilidade, proteção de direitos, sustentabilidade e competitividade das empresas e estabilidade das relações laborais.

Permitam-me, nesta ocasião, deixar uma palavra de confiança e de compromisso.

Acredito profundamente que o futuro do trabalho nos Açores se constrói com diálogo, inovação e coragem para experimentar novas soluções.

Não temos receio de nos afirmarmos como laboratório de futuro, nos domínios da inovação social e económica.

O nosso compromisso é com uma Região mais justa, mais produtiva e mais humana, onde o progresso económico se faça com a dignidade de quem trabalha e das suas famílias.

Contem com o Governo Regional para liderar, com responsabilidade e abertura, este caminho de modernização e de valorização do trabalho.

Desejo a todos umas excelentes Jornadas e, que sejam mais um passo firme na construção de um mercado de trabalho mais justo, inovador e adaptado aos desafios do nosso tempo."