Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de julho de 2025, na cidade da Horta, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Universidade dos Açores, no montante de 950.000,00 €, destinado à comparticipação das despesas resultantes da sua organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar no ano de 2025.

A Universidade dos Açores é um parceiro estratégico para o desenvolvimento regional, pelo seu contributo para a valorização social e económica do conhecimento nos Açores, para a melhoria do nível de qualificação dos cidadãos e para o bem-estar da comunidade em geral, ambicionando ser reconhecida como a instituição de ensino superior de referência internacional no ensino e na investigação das questões insulares, marítimas e transatlânticas, em todas as suas dimensões.

Neste contexto e no âmbito do reforço do sistema científico regional, entende o Governo continuar a apoiar a Universidade dos Açores, mediante a atribuição de um financiamento para fazer face às despesas resultantes da organização tripartida da Universidade dos Açores, designadamente, pelos polos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

O montante do contrato-programa, semelhante ao de 2024, representa um aumento de 150 mil euros face a 2023 e a uma diferença de 600 mil euros face aos 350 mil euros atribuídos em 2020, antes de o primeiro governo da coligação tomar posse.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa relativa ao serviço de manutenção dos ‘data center’ AzoresCloud, com preço base de 4.615.368,78 €.

A infraestrutura tecnológica do Governo dos Açores, responsável pelo armazenamento e processamento de dados da Administração Pública Regional, é uma infraestrutura crítica, designada por AzoresCloud.

A AzoresCloud é utilizada por 158 entidades, servindo um universo aproximado de 55.000 utilizadores diretos, mais de 1.000 sistemas de informação e 600 sítios online, sendo o garante da atividade administrativa e dos serviços prestados a cidadãos e empresas.

A AzoresCloud revolucionou a forma como a administração dos sistemas computacionais, que são a base para a prestação de serviços públicos, era gerida até à sua implementação, porquanto essa gestão era efetuada por diferentes entidades, resultando num universo de sistemas dispersos, a maioria no limite da capacidade de processamento, memória, armazenamento e nível de serviço, sem redundância e com limitações estruturais que aportavam elevados riscos, inclusive de segurança, para o funcionamento das entidades e dos serviços públicos.

A implementação da AzoresCloud representou um marco, ao configurar-se como uma solução tecnológica competitiva e adequada para o processamento e armazenamento de dados da Administração Pública Regional.

Atualmente, e para garantir a continuidade da exploração eficiente da infraestrutura AzoresCloud e das operações, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços de manutenção desta infraestrutura, incluindo a manutenção e o suporte dos equipamentos e tecnologias que compõem os dois ‘data center’.

Este serviço visa assegurar que a infraestrutura onde estão concentrados todos os serviços do Governo dos Açores, nomeadamente a saúde, a educação, as finanças, o planeamento e administração pública, o emprego, a cultura e a habitação, se mantém em exploração e funcionamento com um elevado nível de serviço e disponibilidade, bem como um elevado nível de qualidade na resposta à resolução de incidentes e prevenção de riscos.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o SOLENERGE, programa que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região.

Na sequência da aprovação do reforço do programa SOLENERGE em 41.000.000,00 €, o Decreto Regulamentar agora aprovado visa tornar o processo de análise das candidaturas mais célere e eficiente, tendo em vista o cumprimento das metas contratualizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

O SOLENERGE tem desempenhado um papel crucial na transição energética nos Açores, colocando o consumidor final de energia no centro do sistema energético, em consonância com os novos modelos de energia promovidos a nível europeu.

Esta medida, de enorme sucesso entre as famílias e empresas açorianas, irá contribuir significativamente para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis, impulsionando uma mudança de paradigma no contexto regional, e consolidando o compromisso dos Açores com a sustentabilidade energética.

4. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à criação da Rede de Cuidados Paliativos na Região.

A presente proposta de Decreto Legislativo Regional visa instituir a Rede Regional de Cuidados Paliativos, em função das particularidades específicas e das necessidades de cuidados paliativos na Região.

A Rede Regional de Cuidados Paliativos terá como objetivo global a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, estejam numa situação de sofrimento, decorrente de doença grave ou incurável com prognóstico limitado e em fase avançada progressiva.

Pretende-se que seja uma rede funcional, integrada nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, e baseada num modelo de intervenção integrada e articulada.

A Rede Regional de Cuidados Paliativos terá diferentes tipos de unidades e de equipas para a prestação de cuidados paliativos, cooperando com outros recursos de saúde hospitalares, comunitários e domiciliários.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa na aquisição de géneros alimentares, no âmbito do Fundo Social Europeu Mais, até ao montante máximo global de 4.632.402,19 €, entre os anos de 2025 e 2027.

No sentido de assegurar o fornecimento de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas, nomeadamente, através da distribuição direta de alimentos, importa desencadear novo procedimento de contratação pública, dando cumprimento aos devidos formalismos legais. O Instituto da Segurança Social dos Açores é o organismo regional responsável pela consecução das políticas de ação social, com um papel fundamental no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, com particular incidência na identificação dos destinatários e na gestão do objetivo específico — combater a privação material.

6. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a contratação da “Empreitada de remodelação da envolvente/cobertura em chapa metálica da aerogare do aeródromo da ilha de São Jorge”.

Considerando que o procedimento pré-contratual lançado para a contratação da referida empreitada não recebeu quaisquer propostas, não tendo havido lugar a adjudicação, esta Resolução, agora aprovada, delega na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas as competências para tomar nova decisão de contratar e autorizar a despesa referente à mencionada, com um preço base atualizado de 875.000,00 €, mantendo-se o prazo de execução de 120 dias.