Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 23 de julho de 2024, em Santa Cruz da Graciosa, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que reconhecer de relevante interesse público o projeto “NUVEM”, promovido pela empresa Angler Fish Services, Unipessoal, Lda., no respeitante à ligação dos Açores diretamente ao sistema principal do novo cabo submarino intercontinental da Google, entre os Estados Unidos da América e a Europa.

O Governo Regional dos Açores recebeu, por parte da empresa Angler Fish Services, Unipessoal, Lda. – subsidiária portuguesa da empresa-mãe multinacional Google –, uma manifestação de interesse no sentido de ser reconhecido de relevante interesse público o projeto designado por “NUVEM”.

O projeto apresentado envolve a construção de um ramal adicional para ligar diretamente os Açores, através da ilha de São Miguel, ao sistema principal do novo cabo submarino intercontinental da Google, que visa ligar os Estados Unidos da América à Europa.

Para além disso, acresce a instalação de uma Estação de Amarração de Cabos (CLS) em São Miguel, que prevê acomodar equipamentos de terminação do cabo submarino, fontes de alimentação e outros apetrechamentos técnicos.

Com esta nova ligação digital dos Açores ao mundo – diretamente à Europa e aos EUA – efetuada através deste novo cabo submarino, aumenta significativamente a capacidade instalada de transmissão de dados na Região, o que é essencial para suportar o crescimento contínuo da demanda por serviços digitais.

As melhorias na conetividade digital podem impulsionar o desenvolvimento económico regional, permitindo que empresas açorianas participem mais ativamente no mercado global, promovendo o acesso a uma infraestrutura de internet de alta qualidade, que possibilita expandir as suas operações online, alcançar novos mercados e melhorar a sua competitividade.

Uma melhor conetividade digital facilita o teletrabalho e o ensino à distância, o que é especialmente importante em regiões insulares como os Açores, onde a distância geográfica pode limitar o acesso a oportunidades de emprego e de educação.

Acresce ainda que uma infraestrutura de conetividade digital de alta qualidade torna os Açores mais atraentes para potenciais investimentos, especialmente em setores de tecnologia e serviços digitais, para os quais a existência de uma operação internacional da multinacional Google a partir dos Açores pode ser determinante.

Este potencial de atração de investimento externo, é essencial para a criação de postos de trabalho qualificados, para a criação de um ecossistema tecnológico, de investigação e de desenvolvimento mais robusto e, em última análise, para o crescimento demográfico na Região.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a contratação de serviços de segurança aeroportuária, pelo período de 36 meses, pelo montante máximo de €3.100.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

A  Aerogare Civil das Lajes assume-se como uma das principais infraestruturas de apoio à mobilidade aérea e ao desenvolvimento económico da Região, em particular da ilha Terceira.

Garantir a segurança nas infraestruturas aeroportuárias é um elemento primordial, assegurando a proteção de passageiros, trabalhadores e bens, sendo este compromisso essencial para manter o funcionamento regular e seguro das operações aeroportuárias, promovendo um ambiente confiável e seguro para todos os cidadãos que frequentem o aeroporto.

De modo a cumprir rigorosamente as normas e regulamentos nacionais e internacionais que regem o setor aeroportuário, a Aerogare Civil das Lajes pretende iniciar a contratação de serviços especializados de segurança.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a contratação de fornecimento, instalação e suporte da plataforma “E-Hub”, pelo montante máximo de €1.196.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

O Governo dos Açores pretende afirmar as tecnologias de informação e comunicações como alavanca para a melhoria contínua da prestação de serviços, tendo vindo a implementar uma estratégia no sentido de dotar os serviços da Administração Pública Regional de ferramentas modernas, que em si mesmas encerram um dos pilares da sua reforma e modernização, com impacto direto dos serviços prestados aos cidadãos e empresas.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Açores, está previsto o projeto “E-Hub” - Plataforma de interoperabilidade da Administração Pública Regional, que potenciará a interoperabilidade entre as aplicações já existentes do Governo dos Açores e as que venham a ser implementadas, incluindo o novo portal de serviços da Administração Pública Regional.

Com efeito, a interoperabilidade a concretizar pelo “E-Hub” irá potenciar a reutilização e reaproveitamento de serviços, a especialização de equipas, a normalização da forma como os sistemas integram e comunicam uns com os outros, tornando-os disponíveis e impulsionando o seu reaproveitamento, e a otimização do tempo e do esforço de integração.

Neste contexto, revela-se necessário proceder à autorização da despesa e contratação do fornecimento, instalação e suporte da plataforma “E-Hub”.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a revisão do contrato de cooperação-valor investimento celebrado entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, prevendo uma comparticipação até ao valor de €1.418.100,00, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra de remodelação do antigo Centro de Saúde para adaptação a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, Ilha Graciosa.

A Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa tem desenvolvido diversas atividades de elevada relevância social, que merecem o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade deste para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Há necessidade de continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio aos idosos, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa, nomeadamente através da remodelação das instalações do antigo Centro de Saúde daquele concelho para adaptação a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

No entanto, torna-se necessário proceder a uma revisão das componentes do investimento, bem como da respetiva estimativa orçamental, uma vez que a anterior se encontrava condicionada pela crise global na energia e os efeitos resultantes da guerra na Ucrânia, que resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia.

No âmbito da reprogramação do PRR, foi introduzida na Componente Respostas Sociais, o Investimento relativo à “Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas”, que enquadra financeiramente o presente programa.

5. Aprovar a Resolução que autorizar a realização da despesa e contratação da empreitada de conceção e construção do hospital modular contíguo ao Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), mediante procedimento de ajuste direto, com preço base de €12.000.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução máximo de 90 dias.

A retoma do funcionamento do HDES pressupõe a identificação e adoção de um conjunto de medidas de reação diferida que deem resposta, no imediato, às disfunções de funcionamento provocadas pelo incêndio ocorrido naquela unidade hospitalar e no Serviço Regional de Saúde, bem como medidas reparadoras dos danos materiais existentes, seja por substituição dos mesmos, seja adotando um modelo de funcionamento transitório para determinados serviços.

Ora, as referidas medidas passam, no imediato e num brevíssimo espaço de tempo, por promover a aquisição e montagem de uma estrutura modular com uma configuração que permita dar resposta a situações de urgência/emergência (Hospital Modular), e que venha permitir o regresso à atividade de diversas especialidades que são exercidas no HDES, determinando como premissa principal a funcionalidade espacial e a máxima rapidez de implantação do edificado.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a criar um apoio financeiro designado de SAFIAGRI IV.

As consequências financeiras e sociais da pandemia do vírus SARS-COV-2 continuaram a contribuir, no ano de 2023, para que se vivenciasse no setor agrícola uma conjuntura de iminência de crise, daí decorrendo que os produtores enfrentassem desafios acrescidos na manutenção da sua atividade.

Fruto do contexto pandémico, foram diversos os produtores que recorreram, no decurso do ano de 2023, a empréstimos bancários com o intuito de financiar as suas atividades.

Em consonância com a evolução da situação epidemiológica a nível nacional e internacional, a falta de mão de obra, bem como as consequências sentidas fruto do conflito bélico entre a Rússia e a Ucrânia, que se prolongou ao longo do ano de 2023, contribuem, ainda mais, para a situação económico-financeira periclitante de todos os intervenientes da cadeia alimentar, em especial os agricultores.

Neste contexto, é criado o SAFIAGRI IV, num valor total de 1,5 milhões de euros, por se mostrar oportuno disponibilizar uma linha de compensação para apoiar os agricultores com os encargos financeiros bancários, com juros e imposto de selo, decorrentes de empréstimos contraídos para financiamento das suas atividades. 

7. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a criar um apoio financeiro a conceder aos agricultores ativos que no ano de 2021 tenham beneficiado do prémio ao abate de bovinos, ao abrigo do programa POSEI.

O prémio ao abate de bovinos foi uma das medidas estabelecidas, em 2021, da qual beneficiaram os agricultores ativos que possuíam bovinos na sua exploração e que procederam ao seu abate em matadouros na Região.

A conjuntura económica atual ainda padece dos reflexos da pandemia de Covid-19, do conflito beligerante entre a Rússia e a Ucrânia e do inegável aumento significativo dos custos dos fatores de produção.

A bovinicultura continua a ser uma das áreas agrícolas com maior representatividade no seio da agricultura açoriana, sendo inclusivamente preponderante para a alimentação humana e para diversos setores de atividade económica correlacionados.

O abate de bovinos na Região afigura-se preferencial face à exportação de animais vivos, principalmente em matéria de bem-estar animal.

Constata-se a necessidade de reforçar o apoio concedido aos agricultores que, no ano de 2021, beneficiaram do prémio ao abate de bovinos.

8. Aprovar a Resolução que determina a manutenção, para o ano de 2024, do subsídio a atribuir em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores – “Tarifa Açores”.

O Governo decidiu manter a “Tarifa Açores”, medida com enorme impacto positivo na promoção da circulação de pessoas e bens entre as ilhas, gerando uma nova dinâmica económica e uma mais reforçada coesão social e territorial da Região.

Desde a sua entrada em vigor, em junho de 2021, até maio de 2024, o número total de passageiros que utilizaram bilhetes de “Tarifa Açores” na Região foi de 919.463.

9. Aprovar a Resolução que determina a manutenção, para o ano de 2024, do subsídio para transporte inter-ilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados.

10. Aprovar a Resolução que determina a manutenção, para o ano de 2024, do apoio, em benefício do passageiro, tendo vista a disponibilização, pelas empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros de um passe denominado por “Passe Social Gratuito”.

O Passe Social Gratuito é atribuído ao sujeito passivo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), cujo agregado familiar aufira um rendimento médio anual bruto que esteja incluído nos primeiros e segundos escalões do IRS.

Beneficiam ainda do Passe Social Gratuito os alunos que, não tendo direito à atribuição do Passe Escolar, frequentem, por razões atendíveis, um estabelecimento de ensino da Região diferente daquele que serve a localidade onde residem. 

11. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. que regula a promoção da obra de construção do porto novo das Lajes das Flores.

Esta alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores envolve o reforço do compromisso financeiro por parte da Região no montante de €35.830.000,00.

Com este reforço, o montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região, no âmbito do contrato-programa destinado a regular a promoção da obra de construção do porto novo das Lajes das Flores totaliza €226.576.100,00. 

12. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção da obra de reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo.

O aumento generalizado dos preços, devido à crise de materiais que se enfrenta a nível mundial, desde o início da pandemia de covid-19, e agravada severamente pela situação da guerra na Ucrânia, levou a um aumento do valor das revisões de preços muito superior ao inicialmente estimado.

Neste sentido, torna-se necessário proceder ao ajustamento da comparticipação da Região, no âmbito do referido contrato-programa, por esta se revelar insuficiente, bem como proceder à sua reprogramação financeira.

Esta alteração ao contrato-programa em causa envolve o reforço do compromisso financeiro por parte da Região no montante de €2.300.000,00. 

13. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a celebração de um contrato de aquisição de três linhas de triagem para resíduos indiferenciados e da recolha seletiva, a afetar aos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas de São Jorge, Graciosa e Santa Maria, bem como de aquisição de equipamentos para complementar e integrar uma linha de tratamento já existente para resíduos indiferenciados, a afetar aos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Pico e do Faial, com o preço base de €2.565.000,00.

14. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência global, no ano de 2024, do montante máximo de €600.000,00 para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado a fazer face ao aumento da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 625/2023 reviu as condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de oficial de bombeiro e de bombeiro ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.

Esta alteração legislativa, verificada em 2023,decorreu da necessidade de revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região, para um aumento no valor mínimo de 8% sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada nos Açores para o ano de 2023, tendo o Governo Regional assumido o compromisso de apoiar, no ano de 2023, a diferença dos valores referentes ao processamento de vencimento para o pessoal das carreiras de oficial de bombeiro e de bombeiro. 

No entanto, atentas as condições financeiras das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região, torna-se imperativo manter o referido apoio para o ano de 2024.

A presenta Resolução aprova, ainda, o regulamento de concessão de apoios financeiros para fazer face ao aumento da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região.