Comunicado do Conselho do Governo
Santa Cruz das Flores
O Conselho do Governo, reunido no dia 26 de junho de 2024, em Santa Cruz das Flores, adotou as seguintes medidas:
1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
O chumbo, em novembro de 2023, das propostas de Plano e Orçamento da Regional para o ano de 2024 apresentadas pelo XIII Governo dos Açores, levou à dissolução do Parlamento e posterior convocação de eleições na Região.
Esta situação levou a Região a ficar dependente de um regime transitório de execução orçamental duodecimal, tendo por base o orçamento de 2023, até à aprovação de novo orçamento, dificultando a execução das despesas, nomeadamente, as relacionadas com os investimentos comparticipados por fundos da UE, especialmente ao nível do PRR.
Com a clarificação política decorrente das eleições de 4 de fevereiro de 2024, o XIV Governo dos Açores, que tomou posse a 4 de março de 2024, auscultou os partidos, parceiros sociais e conselhos de ilha e apresentou ao Parlamento Regional, em tempo recorde - menos de 60 dias, uma nova proposta de Plano e Orçamento Regional para o ano de 2024 bem como as Orientações de Médio Prazo 2024-2028.
Após a aprovação destes documentos orçamentais a 24 de maio de 2024 e posterior publicação, a 24 de junho, pelo Senhor Representante da República, o XIV Governo dos Açores aprova, em apenas dois dias, para que não se permitam mais atrasos na entrada em vigor dos documentos, o DRR de execução o orçamento regional, que retira a Região do regime duodecimal, que se manteve durante cerca de seis meses.
O Governo Regional fica agora com apenas metade do ano para cumprir com os seus compromissos perante os açorianos e finalmente poder executar todas as medidas inovadoras que estão contempladas no ORAA de 2024.
De facto, apenas agora será possível avançar com as medidas relacionadas com os funcionários públicos, de onde se destaca, a redução do tempo de progressão nas respetivas carreiras e os aumentos previstos para a remuneração complementar.
Também apenas agora se poderá dar início ao incremento dos apoios sociais previstos no DLR que aprovou o ORAA de 2024, dos quais de destaca o aumento no complemento regional de pensões, principalmente, ao nível das pensões mais baixas.
Com a entrada em vigor deste DRR, o Conselho do Governo deliberou que todos os departamentos regionais deverão dar prevalência aos investimentos comparticipados por fundos da UE, especialmente, os relacionados com o PRR.
2. Aprovar a Resolução que aprova o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores.
3. Aprovar uma resolução que autoriza o lançamento do concurso público para conceção e construção da reabilitação do talude na Estrada Regional 1-1.ª, freguesia do Raminho, ilha Terceira, pelo valor base de quatro milhões de euros, tendo em vista a resolução dos problemas de instabilidade deste troço da estrada regional.
4. Nomear, para integrar o Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A., Sancha Madalena Castanheira de Oliveira Costa Santos, como Presidente, Filipe Borges de Sousa Soares de Mendonça, e Paulo Manuel Martins Luis, como Vogais.
5. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “Reabilitação de oito imóveis na ilha das Flores”, por dois lotes, com o preço base de €550.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
O XIV Governo dos Açores pretende continuar a promover a melhoria das condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores, compromisso, inclusive, assumido e financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
A Região Autónoma dos Açores dispõe de oito habitações disponíveis na ilha das Flores, as quais carecem de reabilitação, por forma a dar reposta às necessidades prementes da ilha, tendo o Governo dos Açores concluído os respetivos projetos de execução, encontrando-se, à data, em condições para avançar com a execução dos trabalhos.
6. Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego os poderes para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os atos necessários à conclusão do procedimento por concurso público para a aquisição de serviços de “Elaboração de projetos de reabilitação do Bairro Nascer do Sol – sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória".
7. O Governo dos Açores pretende reabilitar as 92 habitações unifamiliares do Bairro Nascer do Sol, antigo Bairro dos Americanos, localizado na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Está em tramitação o procedimento por concurso público, autorizado por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 7 de novembro de 2023, relativo à aquisição de serviços de “Elaboração de projetos de reabilitação do Bairro Nascer do Sol – sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, Ilha Terceira – Açores”, pelo preço base de €72.335,00 e pelo prazo de execução de 90 dias, atualmente, na fase de adjudicação.
Por força das alterações na composição e atribuições dos membros do XIV Governo Regional dos Açores, revela-se agora necessário delegar competências no novo membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação para concluir o procedimento de formação do citado contrato.
