Intervenção do Presidente do Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Ponta Delgada:

“Determinei hoje a suspensão de toda a agenda pública dos membros do Governo Regional dos Açores a partir de 21 de janeiro, data do início oficial da campanha para as eleições regionais de 4 de fevereiro.

Neste período, todos os membros do Governo, diretores regionais e gestores públicos irão continuar a desempenhar as suas funções, sem agenda pública.

O cumprimento do dever de neutralidade suscita diferentes interpretações jurídicas, de que é também exemplo o recente acórdão do Tribunal Constitucional.

Este acórdão rejeitou o recurso interposto pelo Governo Regional dos Açores da deliberação da Comissão Nacional de Eleições, e do qual fomos notificados esta quinta-feira.

Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, da qual discordamos, com os argumentos que foram expressos no recurso.

Recordo, no entanto, que, ainda antes da interposição daquele recurso, o Governo Regional retirou do Portal e das redes sociais do Governo as publicações em causa, cumprindo de imediato a recomendação da Comissão Nacional de Eleições.

A lei não impede o Governo Regional dos Açores de fazer inaugurações ou divulgar a sua atividade durante a pré-campanha eleitoral.

No entanto, esta quinta-feira tomei ainda a decisão de suspender, com efeitos imediatos, toda a divulgação, através do Portal e redes sociais do Governo, das iniciativas dos membros do Executivo.

Para além disso, os membros do Governo Regional dos Açores apenas participarão em eventos para os quais sejam convidados por terceiros”.